ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 4.494 DE 11 DE JUNHO DE 2026.

ATUALIZA OS VALORES DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. ° 014, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRATA, MG, usando da competência privativa que lhe confere o art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 014, de 13 de dezembro de 2018, que “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO/LICENCIAMENTO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

 

CONSIDERANDO, as tipologias de empreendimentos e atividades licenciadas pelo município do Prata/MG, de acordo com o Anexo Único da DN COPAM Nº 213/2017, alterada para a DN Nº 250/2024; e

 

CONSIDERANDO QUE o parágrafo único do Art. 3º que autoriza ao Poder Executivo a atualizar anualmente os valores constantes do Anexo I, com o objetivo de recompor seus valores originais, respeitados os índices inflacionários, utilizando se do IGPM ou outro índice que venha a substituí-lo;

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Com o objetivo de recompor os valores originais ficam atualizados em 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento) , todos os valores monetários constantes do Anexo I da Lei Complementar de n. ° 014 de 13 de dezembro de 2018;

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prata/MG, 11 de junho de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal

 

TABELA 1 – LISTAGENS A, B, C, D, E e F

Licenciamento Simplificado

 

Modalidade

Fase

Classe 1

Classe 2

Classe 3

Classe 0

LAS

LAS

551,77

659,42

-

-

LAS/RAS

RAS

4.458,75

5.131,62

5.131,62

-

LES

LES

-

-

-

60,56

 

Licenciamento Concomitante

 

Modalidade

Fase

Classe 2

Classe 3

Classe 4

LAC 1

LP+LI+LO

24.507,77

24.507,77

32.957,07

LAC 1

LOC

45.515,05

45.515,05

61.210,35

LAC 2

LP

-

12.072,29

16.902,96

LAC 2

LP+LI

-

13.520,30

18.591,96

LAC 2

LI+LO

-

16.058,49

21.125,44

LAC 2

LIC

-

25.111,58

34.527,91

LAC 2

LIC+LO

-

40.806,91

55.049,50

LAC 2

LO

-

15.615,44

20.521,60

LAC 2

LOC

45.515,05

45.515,05

61.210,35

 

Outros Valores

 

Serviço

Valor (R$)

EIA/RIMA Classe 3

14.487,15

EIA/RIMA Classe 4

18.074,75

Renovação LO Classe 3

3.582,58

Renovação LO Classe 4

8.434,44

2ª Via Certificado

94,20

2ª Via Não Passível

33,64

Análise Areia de Fundição

1.935,98

Prorrogação de LI

3.114,46

Prorrogação Outras Licenças

3.114,11

 

TABELA 2 – LISTAGEM G

Licenciamento Simplificado

 

Modalidade

Fase

Classe 1

Classe 2

Classe 3

Classe 0

LAS

LAS

511,38

565,22

-

-

LAS/RAS

RAS

1.505,22

1.774,36

2.960,68

-

LES

LES

-

-

-

60,56

 

Licenciamento Concomitante

 

Modalidade

Fase

Classe 2

Classe 3

Classe 4

LAC 1

LP+LI+LO

7.722,94

7.722,94

11.262,80

LAC 1

LOC

4.782,53

4.782,53

6.694,68

LAC 2

LP

-

4.349,35

6.436,52

LAC 2

LP+LI

-

5.150,08

7.657,32

LAC 2

LI+LO

-

4.677,53

6.755,94

LAC 2

LIC

-

9.560,70

14.220,72

LAC 2

LIC+LO

-

13.198,19

19.370,82

LAC 2

LO

-

3.675,52

5.150,08

LAC 2

LOC

4.782,53

4.782,53

6.694,67

 

Outros Valores

 

Serviço

Valor (R$)

EIA/RIMA Classe 3

10.725,27

EIA/RIMA Classe 4

15.321,83

Renovação LO Classe 2 e 3

2.574,07

Renovação LO Classe 4

3.603,70

2ª Via Certificado

94,24

2ª Via Não Passível

33,64

Vistoria

157,24

Intervenções Ambientais

604,80 + taxa variável

Prorrogação de LI

3.114,46

Prorrogação de Outras Licenças

3.114,46


Publicado por:
Samara Aissa Silva
Código Identificador:2463B72A