ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.228, DE 14 DE JUNHO DE 2016
“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam recompostos em 9,41% os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Córrego Danta.
Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente a inflação acumulada nos últimos 12 meses, sendo o período de junho de 2015 a maio de 2016.
Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada da seguinte forma:
I - 4,705%, a partir do pagamento dos subsídios do mês de junho de 2016;
II - 4,705%, a partir do pagamento dos subsídios do mês de setembro de 2016;
Art. 3º. Os subsídios ora recompostos somente serão pagos se a despesa com pessoal prevista na Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) permanecer dentro do limite determinado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 14 de junho de 2016.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:246955D2