ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.516/2026

“Autoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura de retirada de Gravames de imóvel urbano doado e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º. Esta Lei tem por finalidade autorizar o executivo a outorgar escritura de retirada de Gravames de imóvel urbano doado.

Art.2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a retirar os gravames constantes das cláusulas 01 (um) e 02 (dois) do R-2 da Matrícula 16.657, doada a IRAMAR CAETANO DA SILVA, CPF: 555.548.066-00 em 07/12/2021, lote 15 da quadra 02, localizado na Rua Maria Gertrudes de Jesus (Antiga rua B), bairro Ana Ferreira da Costa em Quartel Geral – MG.

Art.3º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que a contrarie.

Quartel Geral/MG, 25 de fevereiro de 2026.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:2469B714