ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 009/201- REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
“Dispõe sobre procedimentos relativos a Requisições de Pequeno Valor de obrigação da Fazenda Pública Municipal.”
O Povo do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública do Município de Divinésia, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º, e 4º da Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria de Administração e Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV).
Parágrafo único. Fica estabelecido como crédito de pequeno valor, para os fins de que tratam o § 3º do art. 100 da Constituição da República e os arts. 78 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, aquele decorrente de demanda judicial cujo valor bruto apurado em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado de eventuais embargos do devedor opostos pelo Município seja inferior ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social vigente à época de constituição definitiva do crédito junto à Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º Os créditos de que trata o artigo anterior serão pagos em até 180 (cento e oitenta) dias contados da intimação para pagamento por mandado judicial, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, respeitada a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na Secretaria de Administração e Fazenda.
Art. 3º Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo anterior, continuarão a ser requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do Art. 100 da Constituição da República.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Divinésia – MG, 17 de março de 2014.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:246B2135