ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.135 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.135 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATUTINA PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica aprovado o Orçamento do Município de Matutina para o exercício de 2025, que estima a receita em 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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1.0 - RECEITAS CORRENTES |
41.588.000,00 |
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1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias |
1.678.000,00 |
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1.2 - Receita de Contribuição |
614.000,00 |
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1.3 - Receita Patrimonial |
931.400,00 |
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1.4 - Receita Agropecuária |
0,00 |
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1.5 - Receita Industrial |
16.000,00 |
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1.6 - Receita de Serviços |
14.000,00 |
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1.7 - Transferências Correntes |
38.014.000,00 |
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1.9 - Outras Receitas Correntes |
320.600,00 |
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2.0 - RECEITAS DE CAPITAL |
1.414.000,00 |
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2.1 - Operações de Crédito |
0,00 |
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2.2 - Alienação de Bens |
23.000,00 |
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2.4 - Transferências de Capital |
1.391.000,00 |
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2.5 - Outras Receitas de Capital |
0,00 |
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CONTA REDUTORA DO FUNDEB |
-5.502.000,00 |
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SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL |
37.500.000,00 |
Art. 3°. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
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Legislativa |
2.112.000,00 |
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Judiciária |
0,00 |
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Administração |
2.879.000,00 |
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Defesa Nacional |
0,00 |
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Segurança Pública |
45.000,00 |
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Assistência Social |
1.509.000,00 |
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Previdência Social |
903.000,00 |
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Saúde |
10.799.623,46 |
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Educação |
9.201.000,00 |
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Cultura |
1.390.000,00 |
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Urbanismo |
3.841.000,00 |
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Habitação |
421.000,00 |
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Saneamento |
135.000,00 |
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Gestão Ambiental |
940.000,00 |
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Agricultura |
130.000,00 |
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Indústria |
0,00 |
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Comércio e Serviços |
99.000,00 |
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Comunicações |
0,00 |
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Energia |
652.000,00 |
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Transporte |
1.325.000,00 |
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Desporto e Lazer |
313.000,00 |
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Encargos Especiais |
270.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
535.376,54 |
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SOMA |
37.500.000,00 |
b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
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3.0 - DESPESAS CORRENTES |
31.807.401,29 |
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3.1 – Pessoal e Encargos Sociais |
17.190.575,00 |
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3.2 – Juros e Encargos da Dívida |
6.000,00 |
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3.3 – Outras Despesas Correntes |
14.610.826,29 |
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4.0 - DESPESAS DE CAPITAL |
5.157.222,17 |
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4.1 – Investimentos |
5.054.222,17 |
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4.2 - Inversões Financeiras |
0,00 |
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4.3 – Amortização da Dívida |
103.000,00 |
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Reserva de Contingência |
535.376,54 |
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SOMA |
37.500.000,00 |
Art. 4o. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3o, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto: anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 1º. Fica autorizado a utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, bem como utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
§ 2º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§ 3º. Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, até o limite de mesmo percentual do caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - com pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 5º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
§ 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2025, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2025;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2025;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2025;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2025.
§ 7º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6o. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8o. da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7o. A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III do §2º do Artigo 29A da Constituição Federal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas destinadas à Câmara, até o dia 20 de cada mês.
Art. 8o. Esta lei entrará em vigor no exercício de 2025, a partir de 1o de janeiro.
Prefeitura Municipal de Matutina, 20 de dezembro de 2024.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:246CE1C6