ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

“Altera a Lei Complementar n° 105, de 01 de novembro de 2022, que Institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Educação Básica do Município de Recreio/MG, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica acrescentado os inciso II, e III do Art. 25 da Lei Complementar n° 105/2022, passando a vigorar da seguinte forma:

 

CAPÍTULO VIII

DA CARGA HORÁRIA E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

 

Art. 25 – (omissis)

 

I – (omissis)

 

II – A jornada de trabalho do pedagogo, será conforme a tabela de carga horária:

 

 

Função

Carga horária do cargo

Carga horária na escola

Horas Atividades Extraclasse

Carga Horária Semanal

Reunião Pedagogica Semanal

Pedagogo

24 h

24h

02 h

26 h

 

III – Somente receberá a hora extraclasse pedagogica o pedagogo que participar das reunião pedagogica no seu contraturno, conforme tabela acima, sendo 2 (duas) horas semanais totalizando 8 (oito) horas mensais.

 

Art. 2° - Fica alterado o quantitativo de cargos do Monitor Escolar do Anexo II da Lei Complementar n° 105/2022, passando a vigorar da seguinte forma:

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EFETIVO

APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL

 

Denominação

Carga Horária /

Semanal

Símbolo

Quantidade

de cargos

Monitor Escolar

25 horas

ME – I

40

TOTAL

124

 

Art. 3° - Fica alterado o subsidio do cargo de Diretor Escolar do Anexo IV da Lei Complementar n° 105/2022, passando a vigorar da seguinte forma:

ANEXO IV

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

Denominação

Carga

Horária/Semanal

Símbolo

Quantidade

de Cargos

Subsídio

Diretor Escolar

40h

DIR - I

04

R$ 4.867,77

 

Art. 4° - Fica alterado o vencimento básico do cargo de Monitor Escolar do Anexo VI da Lei Complementar n° 105/2022, passando a vigorar da seguinte forma:

ANEXO VI

DA TABELA DE CARREIRA E VENCIMENTOS EFETIVOS

 

CARGOS

BÁSICOS

Monitor Escolar

R$ 1.735,35

 

Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei, estão previstas na lei orçamentária, junto com o impacto orçamentário e financeiro anexo a esta lei.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 23 de janeiro de 2025.

 

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:247C65DE