ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DEC14888
DECRETO 14.888/2026
Regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago Digital do Município de Ponte Nova/MG, denominado "Ponte Nova Rotativo Digital", fixa as diretrizes para sua administração direta, fiscalização tecnológica e operacionalização, revoga o Decreto Municipal nº 11.013/2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no disposto nos artigos 24, X, e 181, XVII, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e, especialmente, nos artigos 50 a 58 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007 (Código de Posturas Municipais), com as alterações vigentes;
CONSIDERANDO a necessidade premente de assegurar o acesso universal à cidade, promover a mobilidade urbana sustentável e garantir a democratização e o uso equilibrado das vagas de estacionamento
em vias e logradouros públicos;
CONSIDERANDO a reestruturação do modelo de gestão do serviço público, que passa a ser executado sob o regime de administração direta pelo Poder Executivo Municipal, visando à máxima eficiência, integridade financeira da arrecadação e controle institucional unificado; e
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago do Município de Ponte Nova/MG, denominado oficialmente como “Ponte Nova Rotativo Digital”.
Art. 2º O Sistema “Ponte Nova Rotativo Digital” consiste na utilização onerosa de vias e logradouros públicos especificamente delimitados para o estacionamento de veículos automotores, mediante o pagamento de tarifa pública, por período de tempo predeterminado e limitado, visando a indução à rotatividade viária.
Art. 3º O zoneamento, o horário de funcionamento e os limites de permanência do sistema observarão as seguintes diretrizes fixas:
I - De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00min às 18h00min;
II - Aos sábados, das 08h00min às 13h00min;
III - Aos domingos e feriados oficiais não haverá cobrança de tarifa, permanecendo o estacionamento livre, ressalvadas as restrições ordinárias de sinalização local.
Parágrafo único. Em datas comemorativas ou períodos de especial interesse público, o horário de funcionamento poderá ser estendido ou modificado por ato motivado do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante provocação da autoridade de trânsito.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, adotam-se as seguintes definições técnicas:
I - Crédito de Estacionamento: O saldo digital em dinheiro comprado de forma antecipada pelo motorista (pelo aplicativo ou nas lojas credenciadas), que serve exclusivamente para pagar e liberar o tempo em que o veículo ficará parado na vaga regulamentada;
II - Ativação Digital: Procedimento eletrônico pelo qual o usuário ou o ponto de venda vincula um crédito de estacionamento ativo à placa de um veículo específico no sistema central;
III - Ponto de Venda Credenciado (PDV): Estabelecimento comercial local autorizado pela Administração a comercializar créditos de estacionamento rotativo em formato presencial, utilizando meios físicos ou eletrônicos;
IV - Terminal Eletrônico POS (Point of Sale): Dispositivo móvel com conectividade de dados fornecido à rede credenciada para processamento de transações, ativações e emissão de comprovantes digitais;
V - Reconhecimento Automatizado de Placas (OCR - Optical Character Recognition): Tecnologia de leitura ótica baseada em câmeras analíticas veiculares capaz de extrair e registrar os caracteres das placas veiculares para cruzamento de dados em tempo real com a base centralizada do sistema;
VI - Irregularidade Operacional: Situação em que o veículo é detectado estacionado nas vagas regulamentadas sem a respectiva ativação digital de crédito ou com o tempo de permanência expirado.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA
Art. 5º A gestão, o planejamento, a governança e a operação do Sistema “Ponte Nova Rotativo Digital” pertencem exclusivamente ao Município de Ponte Nova, sendo executados por intermédio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes (SEMUT).
Art. 6º Fica expressamente vedada a exploração do sistema por meio de concessão, permissão ou qualquer modalidade de delegação da prestação do serviço público a terceiros, concentrando-se as competências decisórias, fiscalizatórias e arrecadatórias na administração direta municipal.
CAPÍTULO IV
DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA
Art. 7º O Sistema “Ponte Nova Rotativo Digital” compreende as vagas devidamente sinalizadas localizadas nos seguintes logradouros públicos centrais e comerciais:
Avenida Abdala Felício;
Avenida Custódio Silva;
Avenida Dom Bosco;
Avenida Dr. Arthur Bernardes;
Avenida Dr. Caetano Marinho;
Avenida Dr. José Grossi;
Avenida Dr. José Mariano;
Avenida Dr. Otávio Soares;
Avenida Francisco Vieira Martins;
Avenida Marechal Deodoro;
Avenida Nossa Senhora das Graças;
Avenida Santa Cruz;
Praça Cid Martins Soares;
Praça Dom Helvécio;
Praça Getúlio Vargas;
Rua Aldo Aviani;
Rua Alexandre Felício da Fonseca;
Rua Anselmo Vasconcelos;
Rua Antônio Frederico Ozanan;
Rua Antônio Garavini;
Rua Assad Zaidan;
Rua Benedito Valadares;
Rua Cantídio Drumond;
Rua Carangola;
Rua Carlos Gomes;
Rua Carlos Marques;
Rua Cônego Trindade;
Rua Dr. Antônio Gonçalves Lanna;
Rua Euclides da Cunha;
Rua Francisco Abrantes Fortuna;
Rua Hugo Saporetti;
Rua Itatiba;
Rua João Pinheiro;
Rua João Vidal de Carvalho;
Rua José de Almeida Costa;
Praça José Emiliano Dias;
Rua José Felipe de Freitas Castro;
Rua José Vieira Martins;
Rua Major Soares;
Rua Mário Fontoura;
Rua Mário Tavares;
Rua Padre Francisco Lana;
Rua Pedro Palermo;
Rua Presidente Antônio Carlos;
Rua Professor Campolina;
Rua Professor Landulfo Machado Magalhães;
Rua Professor Raimundo Martiniano Ferreira;
Rua Professora Inhá Torres;
Rua Santa Maria Mazzarelo;
Rua Santo Antônio no bairro Santo Antônio I;
Rua Sebastião Francisco de Oliveira;
Rua Senador Antônio Martins;
Rua Teófilo Nascimento;
Rua Vigário Miguel Chaves;
Travessa Antônio Gomes de Queiroz;
Travessa Saltarelli.
§ 1º A inclusão, exclusão ou alteração de vias, trechos e logradouros na área de abrangência do sistema rotativo dar-se-á por ato próprio da SEMUT que solicitará ao Executivo a publicação de novo Decreto de acordo com a necessidade de ordenação do fluxo e circulação.
§ 2º A implantação do sistema nas vias listadas ocorrerá de forma gradativa e faseada, conforme cronograma técnico definido pela SEMUT, sendo publicadas as fases de ativação por meio de Portaria específica.
CAPÍTULO V
DAS VAGAS
Art. 8º As vagas físicas do sistema rotativo serão divididas nas seguintes modalidades obrigatórias, nos termos da legislação federal e do Plano de Mobilidade Urbana:
I - Vagas Gerais: Destinadas ao uso comum de automóveis e veículos comerciais leves;
II - Vagas Especializadas de Curta Duração: trechos das vias públicas sinalizados para o estacionamento gratuito de veículos por um tempo máximo de até 15 (quinze) minutos, com as luzes de advertência (pisca-alerta) obrigatoriamente ligadas, destinados a atender necessidades e permanências rápidas dos condutores;
III - Vagas Reservadas para Pessoas Idosas: Delimitação do percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do total das vagas;
IV - Vagas Reservadas para Pessoas com Deficiência (PCD): Delimitação do percentual mínimo de 2% (dois por cento) do total das vagas;
V - Vagas de Carga e Descarga: Espaços exclusivos para a movimentação de mercadorias por veículos de carga comercial;
VI - Vagas para Motocicletas, Motonetas e Ciclomotores: Bolsões delimitados unicamente para o estacionamento de veículos de duas rodas.
Art. 9º O tempo máximo de permanência contínua de um veículo nas vagas de estacionamento regulamentado localizadas em uma mesma via pública é fixado em 02 (duas) horas, visando assegurar a efetiva alternância de uso do espaço viário.
§ 1º A critério da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes (SEMUT), mediante ato técnico fundamentado e implantação de sinalização viária específica, poderá ser estabelecido o tempo máximo de permanência contínua de até 04 (quatro) horas em vias ou trechos determinados, condicionada a ocupação à regular e correspondente ativação digital dos créditos tarifários pelo usuário.
§ 2º Excedido o limite máximo de tempo estipulado para a respectiva via seja o da regra geral do caput ou o da exceção do § 1º, o condutor fica obrigado a retirar o veículo do logradouro, configurando-se irregularidade operacional e infração de trânsito a permanência ou o remanejamento do veículo para qualquer outra vaga situada ao longo da mesma via, independentemente da tentativa de ativação de novos créditos.
CAPÍTULO VI
DAS CATEGORIAS DE VEÍCULOS
Art. 10. O sistema classificará e tarifará os veículos automotores conforme as seguintes categorias operacionais:
I - Automóveis e Comerciais Leves: veículos de 4 (quatro) rodas destinados ao transporte de passageiros ou carga leve, que ocupem integralmente o espaço de uma vaga geral demarcada;
II - Veículos de Duas Rodas: motocicletas, motonetas e ciclomotores, que devem ser posicionados exclusivamente nos bolsões sinalizados para esta categoria;
III - Veículos de Carga de Dois Eixos ou Mais: caminhões, caminhões-trator, comerciais pesados ou demais veículos de grande porte destinados ao transporte de mercadorias, cuja operação fica adstrita às vagas e horários de carga e descarga ou às autorizações especiais da SEMUT;
IV - Equipamentos Estáticos e Caçambas: caçambas metálicas estacionárias coletoras de entulho, contêineres de descarte de resíduos, carrocinhas, trailers e articulados autorizados de venda de alimentos que ocupem temporariamente as vagas do sistema.
CAPÍTULO VII
DAS MOTOCICLETAS
Art. 11. As motocicletas, motonetas e ciclomotores que estacionarem em vagas regulamentadas localizadas dentro da área de abrangência do Sistema “Ponte Nova Rotativo Digital” estão obrigatoriamente sujeitas ao pagamento da tarifa pública correspondente.
§ 1º O estacionamento dos veículos referidos no caput deverá ocorrer exclusivamente nos bolsões e vagas delimitadas para motocicletas, ficando proibido o uso das vagas gerais destinadas a automóveis, salvo disposição em contrário sinalizada na via.
§ 2º A validação e a fiscalização das motocicletas ocorrerão de forma inteiramente digital por meio do registro da placa veicular no sistema, aplicando-se os mesmos procedimentos de controle e ativação previstos para os demais veículos automotores.
CAPÍTULO VIII
DA ATIVAÇÃO DO ESTACIONAMENTO
Art. 12. O estacionamento regular nas vagas do perímetro gerido pelo Sistema Ponte Nova Rotativo Digital dependerá, obrigatoriamente, da ativação digital prévia do crédito correspondente ao período de tempo de uso.
§ 1º A cobrança do crédito ocorrerá por hora cheia (unidade horária integral), fluindo o tempo de utilização de forma contínua, linear e corrida a partir do instante exato da confirmação da ativação eletrônica no sistema.
§ 2º Fica expressamente assegurado ao usuário o direito de utilizar no tempo remanescente de seu tíquete digital dentro do período de sua validade, sendo permitido deslocar o veículo e ocupá-lo em qualquer outra vaga regulamentada do sistema rotativo, em logradouro igual ou diferente, até o exato minuto de seu vencimento, sem necessidade de nova ativação ou pagamento complementar.
§ 3º O tempo ativado correrá ininterruptamente, sendo vedado o congelamento, a pausa, o fracionamento ou a suspensão do cronômetro digital sob qualquer pretexto, bem como o estorno ou reembolso financeiro por créditos ou frações de tempo porventura não utilizados após o vencimento integral da hora adquirida.
Art. 13. Fica integralmente eliminada a exigência de afixação de comprovantes impressos, tíquetes, talões ou cartões fisicamente expostos no interior do painel ou para-brisa do veículo, operando o sistema sob o modelo de Tíquete Virtual Rastreável.
Parágrafo único. A verificação da regularidade da vaga dar-se-á eletronicamente por meio da consulta direta da placa do veículo na base de dados centralizada do Município.
Art. 14. A ativação digital poderá ser realizada de forma autônoma pelo condutor por meio de aplicativo móvel ou portal web oficial, ou de forma assistida junto à rede de Pontos de Venda (PDVs) credenciados.
CAPÍTULO IX
DOS MEIOS DE PAGAMENTO
Art. 15. O Município disponibilizará, por meio da solução tecnológica contratada, múltiplos canais integrados para a aquisição de créditos e pagamento de tarifas, podendo ser:
I - Aplicativo Móvel oficial (compatível com os sistemas Android e iOS);
II - Portal eletrônico institucional (WebNet);
III - Ferramentas automatizadas de mensagens instantâneas (Chatbot via WhatsApp ou equivalente);
IV - Rede credenciada de Pontos de Venda Físicos (PDVs) comerciais.
Art. 16. Serão aceitas as seguintes modalidades eletrônicas e físicas de pagamento para fins de quitação tarifária:
I - Pix;
II - Cartão de crédito e cartão de débito bancário;
III - Moeda corrente nacional física em espécie (cédulas e moedas), de aceitação obrigatória e exclusiva nos estabelecimentos comerciais integrantes da rede de PDVs credenciados.
CAPÍTULO X
DAS TARIFAS
Art. 17. Ficam estabelecidos os valores das tarifas horárias públicas devidas pela utilização e ativação digital das vagas do Sistema Ponte Nova Rotativo Digital nos seguintes montantes:
I - Para automóveis, comerciais leves e veículos equivalentes: R$ 2,00 (dois reais) por hora de estacionamento;
II - Para motocicletas, motonetas e ciclomotores: R$ 0,50 (cinquenta centavos) por hora de estacionamento.
III - Para caminhões, caminhonetes, furgões, vans ou veículos de passeio autorizados, quando posicionados nas vagas exclusivas e em efetiva operação de carga e descarga: R$ 2,00 (dois reais) por hora de estacionamento, respeitado o limite de tempo fixado.
§ 1º Os valores fixados nos incisos I, II e III deste artigo observam a metodologia de cálculo e respeitam os limites legais máximos estabelecidos no artigo 52, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 (Código de Posturas Municipais), tendo como referência a Unidade Fiscal de Ponte Nova (UFPN) vigente.
§ 2º Os valores tarifários previstos neste artigo poderão ser periodicamente revisados, atualizados ou reajustados por meio de Decreto específico do Poder Executivo Municipal, desde que mantida a estrita observância aos tetos impostos pela legislação municipal de posturas.
Art. 18. A estrutura tarifária do sistema observará, de forma impositiva, as diferenciações de zoneamento urbano constantes na Lei Complementar nº 3.027/2007:
I - Áreas Preponderantemente Comerciais: O valor da tarifa horária observará o teto legal máximo fixado de até 0,60 (sessenta centésimos) da Unidade Fiscal de Ponte Nova (UFPN) vigente por hora de estacionamento;
II - Áreas Preponderantemente Residenciais: O valor da tarifa horária fica legalmente limitado ao teto máximo de 0,15 (quinze centésimos) da UFPN por hora de uso, condicionada sua implantação à publicação de relatórios técnicos justificativos de circulação.
Art. 18-A. A ocupação temporária de vagas integrantes do Sistema Ponte Nova Rotativo Digital por caçambas estáticas fica sujeita ao pagamento de tarifa pública diária, calculada com base na Unidade Fiscal de Ponte Nova (UFPN) vigente na data da ativação, observada a seguinte gradação:
I - Para caçambas estáticas coletoras de entulhos e contêineres de descarte de resíduos de construção civil: 02 (duas) UFPNs por dia de ocupação;
§ 1º O recolhimento da tarifa diária de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado de forma antecipada pelo proprietário ou responsável junto aos canais digitais do sistema, gerando a respectiva ativação e liberação virtual vinculada à localização exata e à identificação do equipamento ou estrutura, identificação esta que será realizada pelo proprietário ou responsável através de cadastro prévio junto à SEMUT que emitirá a respectiva numeração para que seja pintada no respectivo equipamento ou estrutura.
§ 2º A instalação ou a permanência das caçambas sem o pagamento antecipado da tarifa diária correspondente em UFPN, ou em desconformidade com os locais autorizados, configurará infração ao Código de Posturas, sujeitando o proprietário ou a empresa emitente às seguintes sanções cumulativas:
I - Aplicação de multa administrativa fixada entre o limite mínimo de 10 (dez) e o máximo de 100 (cem) UFPNs, conforme gradação legal prevista nos artigos 75 e 86 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007;
II - Remoção imediata do equipamento ou estrutura e sua consequente remoção junto ao depósito municipal de obras, com amparo nos artigos 40, § 7º, e 76 da referida Lei Complementar, correndo todos os custos de guincho e estadias por conta exclusiva do proprietário infrator.
§ 4º Competirá exclusivamente ao setor municipal responsável pela fiscalização de posturas (Setor de Posturas) a lavratura da notificação preliminar, do auto de infração de posturas, a imposição das multas pecuniárias em UFPN e a ordem de apreensão e remoção dos bens descritos neste artigo.
Art. 19. Os valores tarifários poderão ser reajustados periodicamente por ato do Poder Executivo Municipal, com base na variação dos índices oficiais inflacionários, respeitado o intervalo mínimo legal e as atualizações da UFPN.
CAPÍTULO XI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20. A fiscalização do cumprimento das normas do Sistema “Ponte Nova Rotativo Digital” compete exclusivamente aos Agentes de Trânsito e demais autoridades legalmente investidas no âmbito do Município.
Art. 21. A verificação e o monitoramento das vagas serão realizados por meio de modelo híbrido integrado, utilizando os seguintes recursos e soluções tecnológicas fornecidas contratualmente:
I - Dispositivos móveis do tipo tablets e smartphones operados pelos Agentes de Trânsito em campo, dotados de consulta online sincronizada;
II - Sistemas eletrônicos, sejam veiculares, portáteis, fixos em postes e portais, ou baseados em quaisquer outras soluções tecnológicas analíticas e dispositivos similares, que possuam capacidade técnica para a leitura, extração de dados e reconhecimento automatizado de caracteres de placas veiculares por meio da tecnologia OCR (Optical Character Recognition);
Art. 22. Os equipamentos com o sistema OCR realizarão a varredura contínua das vias regulamentadas, capturando imagens georreferenciadas dos veículos estacionados.
§ 1º O sistema OCR operará integrado de forma automatizada ao banco de dados municipal, gerando relatórios instantâneos de conformidade e relatórios detalhados de irregularidade.
CAPÍTULO XII
DA REGULARIZAÇÃO
Art. 23. Detectado um veículo estacionado em vaga regulamentada sem crédito ativo ou com tempo expirado pelo sistema de monitoramento tecnológico, será registrado o estado de Irregularidade Operacional.
Art. 24. Fica assegurado ao condutor o direito ao Período de Tolerância Operacional fixado em 10 (dez) minutos por dia, aplicável a partir da primeira imobilização do veículo em vaga regulamentada dentro do sistema rotativo.
§ 1º O período de carência de que trata o caput destina-se, unicamente, a viabilizar o tempo necessário para que o usuário efetue a primeira ativação digital do crédito ou desloque-se a pé até o Ponto de Venda Credenciado (PDV) físico mais próximo na respectiva data operacional.
§ 2º O controle do benefício diário ocorrerá de forma inteiramente automatizada pelo sistema central por meio da leitura da placa veicular, observado o seguinte regramento tecnológico:
I - Constatada a primeira leitura da placa no dia, o sistema iniciará a contagem regressiva dos 10 (dez) minutos de tolerância;
II - As imobilizações subsequentes do mesmo veículo no mesmo dia, ainda que em vagas, trechos ou vias públicas diferentes, não farão jus a novo período de tolerância, ficando o usuário sujeito à ativação digital imediata dos créditos tarifários sob pena de caracterização de irregularidade operacional.
§ 3º Transcorrido o prazo de 10 (dez) minutos de que trata este artigo na primeira parada diária, ou detectado o veículo em paradas subsequentes sem crédito ativo, a irregularidade operacional será enviada eletronicamente e em tempo real ao terminal do Agente de Trânsito para fins de fiscalização e lavratura do Auto de Infração de Trânsito.
Art. 25. Transcorrido o período de tolerância parametrizado sem que ocorra a devida ativação digital do crédito correspondente à vaga ocupada, a irregularidade operacional consolidada será enviada automaticamente ao terminal do Agente de Trânsito competente.
§ 1º Validada a persistência da irregularidade operacional e constatado o descumprimento das condições regulamentares estabelecidas, o Agente de Trânsito lavrará o respectivo Auto de Infração de Trânsito (AIT) com amparo no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º Em estrita observância ao princípio da reserva legal, fica vedada a aplicação de multas pecuniárias de natureza puramente administrativa ou cobranças de taxas de regularização pós-fato pelo sistema municipal, correndo o processamento infracional unicamente sob o rito da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
CAPÍTULO XIII
DAS CREDENCIAIS E ISENÇÕES
Art. 26. Ficam integralmente dispensados do pagamento de tarifa pública e desobrigados do procedimento ordinário de ativação de créditos do sistema rotativo, exclusivamente quando no efetivo exercício de suas funções e prerrogativas legais, os seguintes veículos:
I - Veículos oficiais de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas nos termos da Lei Complementar Municipal n° 3.027/2007;
II - Veículos prestadores de serviços públicos essenciais de utilidade pública, tais como água, esgoto, energia elétrica, telecomunicações e correios, pertencentes às empresas concessionárias ou suas frotas institucionais diretas, exclusivamente quando em efetiva execução de serviços de manutenção ou reparo emergencial na via pública;
III - Veículos automotores particulares de Oficiais de Justiça, quando devidamente identificados por credencial oficial emitida pelo Poder Judiciário e em pleno cumprimento de mandados ou diligências judiciais coercitivas, mediante prévio cadastramento na SEMUT;
IV - Veículos de transporte individual de passageiros (táxis) e veículos de transporte coletivo urbano (ônibus e similares), única e exclusivamente quando posicionados em seus respectivos pontos de parada e estações de embarque devidamente regulamentados;
Parágrafo único. Não gozam da isenção prevista no inciso II deste artigo as empresas terceirizadas subcontratadas prestadoras de serviços de suporte logístico ordinário.
Art. 27. As pessoas idosas (com idade igual ou superior a 60 anos) e as pessoas com deficiência (PCD) gozam do direito de uso gratuito das vagas regulamentadas que lhes são especificamente reservadas por sinalização horizontal e/ou vertical, condicionado o benefício ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I - Exibição obrigatória da credencial oficial de beneficiário emitida pelo órgão de trânsito competente, posicionada em local visível sobre o painel do veículo ou credencial digital devidamente vinculada ao veículo em utilização;
II - Observância do limite temporal máximo fixado de permanência contínua de até 04 (quatro) horas na mesma vaga delimitada especial, nos termos do artigo 57-A, I, do Código de Posturas.
Parágrafo único. O estacionamento de veículos conduzidos ou que transportem idosos e PCDs em vagas de uso geral (não reservadas) submete-se ao regramento tarifário e aos limites temporais ordinários aplicados aos demais usuários do sistema rotativo.
Art. 28. As vagas reservadas para a operação de carga e descarga comercial nas áreas abrangidas pelo sistema destinam-se exclusivamente à imobilização do veículo pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, devendo a operação obedecer obrigatoriamente aos seguintes critérios e procedimentos:
I - Restrição de Categoria: a utilização das vagas fica restrita a veículos automotores classificados na categoria de carga, comerciais ou utilitários, tais como caminhões, caminhonetes, furgões e vans, estendendo-se a veículos de passeio apenas quando em efetiva e visível movimentação de volumes;
II - Ativação Digital Compulsória: o condutor ou operador logístico deverá efetuar, no período de tolerância previsto no artigo 24, a ativação dos créditos de estacionamento por meio do aplicativo móvel, portal web ou junto à rede de Pontos de Venda Credenciados (PDVs), vinculando a placa do veículo ao sistema central;
III - Limite Temporal: a permanência máxima contínua fica limitada ao teto improrrogável de 02 (duas) horas na mesma via pública, aplicando-se, após o vencimento do prazo, a obrigatoriedade de retirada do veículo prevista no Art. 9º deste Decreto.
§ 1º Para os fins do disposto no caput, a operação de carga e descarga abrange tanto a movimentação física de grandes volumes ou mercadorias estruturadas quanto a imobilização para a busca, coleta ou entrega rápida de documentos, chaves, pequenos pacotes, encomendas expressas e valores, desde que o condutor ou operador logístico esteja em efetiva e visível atividade de recepção ou destinação dos materiais.
§ 2º Fica terminantemente proibida qualquer utilização que descaracterize a real finalidade da vaga exclusiva, configurando-se como estacionamento irregular a imobilização do veículo para fins de repouso ou descanso do condutor, realização de refeições, ou para a execução de diligências comerciais administrativas e pessoais que não envolvam a movimentação imediata de cargas ou dos documentos previstos no § 1º deste artigo.
§ 3º O embarque e desembarque de passageiros é permitido nas vagas de que trata este artigo, desde que realizado de forma imediata e restrito ao tempo estritamente necessário para a entrada ou saída dos ocupantes do veículo, ficando proibido o afastamento do condutor do volante ou a imobilização do veículo para fins de espera.
§ 4º Para operações de carga e descarga excepcionais, realizadas tanto nas vagas exclusivas quanto nas áreas comuns e vagas gerais integrantes do perímetro do estacionamento rotativo, que ultrapassem a capacidade física da vaga ou necessitem de tempo superior ao limite previsto no inciso IV deste artigo, tais como descarga de concreto usinado, materiais de construção civil pesados, içamento de mudanças ou instalação de caçambas estáticas, o interessado deverá obter autorização prévia junto à SEMUT com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas úteis, ficando o espaço sujeito ao pagamento do valor correspondente à quantidade de vagas físicas bloqueadas multiplicada pelas horas utilizadas.
Art. 29. Nos termos do artigo anterior, a permanência de veículos com peso bruto total superior a 3,5 (três e meia) toneladas métricas dentro do perímetro de abrangência do estacionamento rotativo, nos dias úteis e sábados nos horários de funcionamento do sistema, fica condicionada à prévia e expressa autorização do órgão municipal de trânsito, mediante cobrança na forma expressa.
CAPÍTULO XIV
DAS COMPETÊNCIAS DA SEMUT
Art. 30. Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes (SEMUT), na qualidade de órgão gestor e ordenador do sistema:
I - Planejar, coordenar, regulamentar, gerenciar, auditar e fiscalizar a operação do Sistema “Ponte Nova Rotativo Digital” no território municipal;
II - Definir as diretrizes viárias, delimitar as vagas físicas, implantar sinalização e fixar os perímetros comerciais de rotatividade de veículos;
III - Exercer o poder de polícia administrativa de trânsito, processando as notificações de irregularidades e lavrando os autos de infração nos termos do CTB;
IV - Supervisionar, gerir e fiscalizar a execução do contrato administrativo de fornecimento de solução tecnológica firmado com a empresa prestadora de serviços, aplicando glosas e sanções contratuais quando detectado descumprimento de Níveis Mínimos de Serviço (SLA);
V - Cadastrar, emitir credenciais e gerenciar a base de dados de beneficiários de isenções e tratamentos diferenciados legais.
CAPÍTULO XV
DA SINALIZAÇÃO
Art. 31. As vias e logradouros integrados ao perímetro gerido pelo “Sistema Ponte Nova Rotativo Digital” deverão estar identificados, de forma obrigatória, por meio de sinalização viária vertical, sendo a sinalização viária horizontal de caráter opcional e complementar, devendo ambas observar as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as Resoluções correlatas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Art. 32. As placas de regulamentação do estacionamento rotativo conterão, de forma explícita e/ou em painéis adicionais integrados, as informações complementares relativas aos dias e horários de funcionamento, limites de tempo de permanência e orientações para ativação virtual do crédito de estacionamento.
CAPÍTULO XVI
DA ARRECADAÇÃO
Art. 33. A cobrança e a movimentação financeira das vendas efetuadas serão controladas de forma automatizada pelo sistema tecnológico central.
Art. 34. A disponibilização de créditos de estacionamento rotativo para a rede de Pontos de Venda Credenciados (PDVs) ocorrerá mediante o modelo de aquisição antecipada de estoque virtual, sendo o recolhimento dos valores realizado por meio eletrônico (cartão de débito, crédito e PIX), observado o valor mínimo parametrizado de R$ 20,00 (vinte reais) por pedido de reposição sem limite diário, hipótese em que incidirá, de margem de lucro operacional do comerciante 15% (quinze por cento) de bonificação em créditos para comercialização.
Art. 35. Os custos operacionais relativos às taxas bancárias, tarifas de processamento de cartões de débito/crédito e taxas de gateway de pagamento das transações digitais eletrônicas do sistema rotativo constituem obrigação financeira de responsabilidade do Município, sendo abatidas dos valores arrecadados a serem repassados pela prestadora até o dia 15 (quinze) do mês subsequente da apuração.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 36. Concluídas as etapas de implantação, parametrização, testes de campo e entrada em produção da solução tecnológica integrada "Ponte Nova Rotativo Digital", o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes (SEMUT), promoverá campanha publicitária e educativa, mediante inserções informativas no sítio eletrônico oficial do Município, em suas redes sociais institucionais, bem como em jornais de circulação local, emissoras de rádio e canais de televisão.
§ 1º A efetiva cobrança das tarifas públicas e a consequente lavratura de Autos de Infração de Trânsito decorrentes de irregularidades operacionais no Sistema “Ponte Nova Rotativo Digital” somente serão iniciadas após o transcurso do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de início da campanha oficial de divulgação prevista no caput deste artigo.
§ 2º Durante o período de transição de 15 (quinze) dias de que trata o § 1º, o sistema operará sob o regime de Operação Assistida e Educativa, no qual os condutores cujos veículos sejam detectados em desconformidade com as regras de rotatividade serão apenas informados e notificados verbalmente em caráter estritamente pedagógico pelos Agentes de Trânsito ou pelos meios digitais do sistema, ficando integralmente isentos de ônus financeiro ou de sanções de trânsito.
Art. 36-A. Com o objetivo de incentivar a adesão da população ao novo modelo tecnológico, fica autorizada a concessão de bonificação correspondente a 10% (dez por cento) em créditos virtuais adicionais para as aquisições de saldo realizadas pelos usuários exclusivamente por meio do aplicativo móvel oficial do Sistema "Ponte Nova Rotativo Digital".
§ 1º A bonificação transitória de que trata o caput vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de início da efetiva cobrança e lavratura de autuações, ou seja, imediatamente após o término do período educativo previsto no § 1º do artigo anterior.
§ 2º O prazo de concessão do benefício previsto neste artigo poderá ser prorrogado por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante prévia avaliação técnica e conveniência da Administração.
CAPÍTULO XVIII
DA REVOGAÇÃO
Art. 37. Fica integralmente REVOGADO o Decreto Municipal nº 11.013, de 03 de setembro de 2018, bem como o Decreto Municipal nº 11.042, de 26 de setembro de 2018, e todas as demais disposições normativas de caráter executivo em contrário que versem sobre o modelo pretérito de concessão do estacionamento rotativo.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. A arrecadação decorrente do sistema rotativo, deduzidos os custos estritos de manutenção tecnológica da solução, será aplicada nas ações de melhoria da mobilidade urbana, sinalização viária, engenharia de tráfego e policiamento de trânsito do Município, em consonância com as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana.
Art. 39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial no Diário Oficial do Município de Ponte Nova/MG.
Ponte Nova,29 de julho de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO CARRARO ARSÊNIO
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes
Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:247C6665