ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.678, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 2.060.945,83 (dois milhões, sessenta mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), e seus rendimentos, conforme descrito abaixo:

 

1

MUNICÍPIO DE FORMIGA

 

13.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RURAL

 

13.002

SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

20.608.0044.1049

Aquisição de Equipamentos para Desenvolvimento Rural

 

449052 – 1710.772.3210

Equipamentos e Material Permanente (Ficha 1400)

454.333,33

449052 – 1706.833.3110

Equipamentos e Material Permanente (Ficha 1400)

597.000,00

20.608.0044.2170

Manutenção do Desenvolvimento Rural

 

339030 – 1706.834.3110

Material de Consumo (1468)

199.000,00

16.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES

 

16.002

SUBSECRETARIA DE ESPORTES

 

27.812.0025.1135

Aquisição de Equipamentos para as Atividades Esportivas

 

449052 – 1710.831.3210

Equipamentos e Material Permanente (Ficha 1705)

360.612,50

17.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

17.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0021.1053

Construção, Ampliação e Melhoria da Rede Física Escolar

 

449051 – 1710.832.3210

Obras e Instalações (Ficha 1433)

375.000,00

12.365.0021.1056

Construção, Ampliação e Melhoria da Rede Física Escolar – Creche

 

449051 – 1710.832.3210

Obras e Instalações (Ficha 1524)

75.000,00

TOTAL

 

2.060.945,83

 

Art. 2º Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, deverá ser utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Formiga, 16 de outubro de 2026.

 

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:24871769