ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FORMIGA
Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.678, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 2.060.945,83 (dois milhões, sessenta mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), e seus rendimentos, conforme descrito abaixo:
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1 |
MUNICÍPIO DE FORMIGA |
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13.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RURAL |
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13.002 |
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
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20.608.0044.1049 |
Aquisição de Equipamentos para Desenvolvimento Rural |
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449052 – 1710.772.3210 |
Equipamentos e Material Permanente (Ficha 1400) |
454.333,33 |
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449052 – 1706.833.3110 |
Equipamentos e Material Permanente (Ficha 1400) |
597.000,00 |
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20.608.0044.2170 |
Manutenção do Desenvolvimento Rural |
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339030 – 1706.834.3110 |
Material de Consumo (1468) |
199.000,00 |
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16.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES |
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16.002 |
SUBSECRETARIA DE ESPORTES |
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27.812.0025.1135 |
Aquisição de Equipamentos para as Atividades Esportivas |
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449052 – 1710.831.3210 |
Equipamentos e Material Permanente (Ficha 1705) |
360.612,50 |
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17.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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17.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0021.1053 |
Construção, Ampliação e Melhoria da Rede Física Escolar |
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449051 – 1710.832.3210 |
Obras e Instalações (Ficha 1433) |
375.000,00 |
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12.365.0021.1056 |
Construção, Ampliação e Melhoria da Rede Física Escolar – Creche |
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449051 – 1710.832.3210 |
Obras e Instalações (Ficha 1524) |
75.000,00 |
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TOTAL |
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2.060.945,83 |
Art. 2º Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, deverá ser utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 16 de outubro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga
Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:24871769