ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.185/2.013
“LIBERA GRAVAME DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica liberado o gravame constante da matrícula: M–11.629 do imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Quartel Geral - MG, lote 20 da quadra 25 localizado na Rua José Marinho no Bairro Novo Quartel em Quartel Geral - MG.
Art. 2º – A escritura de doação deverá ser outrogada pelo Município de Quartel Geral ao donatário sem o gravame constante no Art. 8º da Lei 918/2.002.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 27 de junho 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:248DAA20