ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.185/2.013

“LIBERA GRAVAME DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica liberado o gravame constante da matrícula: M–11.629 do imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Quartel Geral - MG, lote 20 da quadra 25 localizado na Rua José Marinho no Bairro Novo Quartel em Quartel Geral - MG.

Art. 2º – A escritura de doação deverá ser outrogada pelo Município de Quartel Geral ao donatário sem o gravame constante no Art. 8º da Lei 918/2.002.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 27 de junho 2.013.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:248DAA20