ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3289 / 2019
LEI Nº 3289 / 2019
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no âmbito do Município da Campanha e dá outras providências
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água no âmbito do Município da Campanha deverá instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
Parágrafo único – As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento correrão por conta do consumidor solicitante.
Art. 2º - A empresa concessionária terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para instalar o equipamento eliminador de ar, contados da solicitação do consumidor ou da construção de nicho onde será instalado o equipamento, se necessário.
Parágrafo Único - Em razão da demanda de solicitações, a concessionária poderá prorrogar por igual período o prazo do caput deste artigo, desde que justifique o motivo e comprove a inviabilidade do cumprimento, mediante a apresentação de cronograma de atendimento ao Município.
Art. 3º - Caberá à empresa concessionária, através da fatura mensal de água e ao Município, em veículos oficiais do governo municipal e mídias locais, divulgar o teor da presente Lei para conhecimento do consumidor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha-MG, em 19 de dezembro de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:248E2371