ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.219, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.168/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 1168/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do município, excetuando-se os consumidores localizados em área rural.

 

Art. 2º. (VETADO)

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Córrego Danta/MG, 28 de dezembro de 2015.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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