ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.646 / 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.646 / 2023

 

Institui no município de Pirapora/MG o Dia Municipal do Trabalhador do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) a ser comemorado anualmente no dia 05 de julho e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica instituído no calendário oficial do município de Pirapora/MG o Dia Municipal do Trabalhador do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a ser comemorado anualmente no dia 05 de julho.

 

Art. 2.° Para cumprimento dos objetivos desta Lei o Poder Executivo Municipal em parceria com outras entidades poderá:

 

•

Promover palestras, workshops, seminários, solenidades e demais eventos que promovam e valorizem o trabalho do profissional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

•

Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicações com o fim de divulgar o Dia do Trabalhador do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

Art. 3.° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 09 de Novembro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.646/2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 09 de Novembro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
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