ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.283, DE 17 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 3.283, DE 17 DE MARÇO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS DE FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ANÚNCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações públicas estaduais, isento do pagamento das taxas municipais relativas a:

I – taxa de licença para funcionamento;

II – taxa de fiscalização e vistoria;

III – taxa de anúncio e publicidade institucional;

IV – quaisquer outras taxas municipais correlatas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa.

 

Art. 2º A isenção prevista no art. 1º aplica-se exclusivamente aos imóveis e estabelecimentos utilizados para fins de prestação de serviços públicos estaduais, tais como:

I – unidades escolares;

II – delegacias e órgãos de segurança pública;

III – unidades de saúde pública estadual;

IV – repartições administrativas estaduais;

V – demais órgãos destinados ao atendimento da coletividade.

 

Art. 3º A presente isenção não abrange:

I – tarifas ou preços públicos decorrentes da utilização de serviços específicos e divisíveis;

II – taxa de coleta de lixo;

III – multas administrativas aplicadas em razão de infrações à legislação municipal;

IV – obrigações acessórias relacionadas ao licenciamento e à regularidade urbanística.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 17 de março de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora- Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:249E2274