ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.938, DE 21 DE MAIO DE 2024.
LEI Nº 1.938, DE 21 DE MAIO DE 2024.
Dilata o prazo de contratação temporária e dá providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Ficam estendidos até a data de 31/12/2024 os contratos temporários de servidores firmados que tenham seu termo final no exercício financeiro de 2024.
Parágrafo único. A dilação dos prazos de contratação temporária tem por objetivo garantir a eficiência e continuidade dos serviços públicos, mantendo-se todas as cláusulas neles previstas, mormente com relação a sua precariedade.
Art. 2º - O§ 1º do art. 8ºda Lei nº 1.730, de 10 de maio de 2023 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 8º ........................................................
§ 1º - O interstício previsto no inciso III do caput deste artigo não se aplica no âmbito do Sistema Municipal de Saúde e de Educação.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 21 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:24A25EC8