ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 566, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
Prorroga vigência do Decreto Municipal nº 505, de 08 de outubro de 2026.
O Prefeito Municipal de Diamantina, no uso de suas atribuições legais, notadamente as que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o Decreto nº 505, de 08 de outubro de 2026, que “Dispõe sobre procedimentos excepcionais decorrentes de inconsistências identificadas na migração de dados dos sistemas municipais e dá outras providências”;
E considerando o Despacho nº 0307765/2026 da Secretaria Municipal de Fazenda,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica prorrogada, por mais 30 (trinta) dias, a vigência e a disposições do Decreto Municipal nº 505, de 08 de outubro de 2026.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01º de novembro de 2026.
Diamantina (MG), 09 de novembro de 2026.
Geferson Giordani Burgarelli
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:24A45C7F