ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 566, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

Prorroga vigência do Decreto Municipal nº 505, de 08 de outubro de 2026.

 

O Prefeito Municipal de Diamantina, no uso de suas atribuições legais, notadamente as que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando o Decreto nº 505, de 08 de outubro de 2026, que “Dispõe sobre procedimentos excepcionais decorrentes de inconsistências identificadas na migração de dados dos sistemas municipais e dá outras providências”;

 

E considerando o Despacho nº 0307765/2026 da Secretaria Municipal de Fazenda,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica prorrogada, por mais 30 (trinta) dias, a vigência e a disposições do Decreto Municipal nº 505, de 08 de outubro de 2026.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01º de novembro de 2026.

 

Diamantina (MG), 09 de novembro de 2026.

 

Geferson Giordani Burgarelli

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
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