ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.115, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAMBARI E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS (CISAB SUL), PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCAL
Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a formalização de convênio, para os efeitos do art. 241 da Constituição Federal e do art. 5º, caput c/c o art. 1º, §4º da Lei Federal nº 11.107, de 2005, entre o Município de Lambari e o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais (CISAB SUL) para o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços resíduos sólidos.
§1º O convênio terá vigência, salvo fato superveniente, por 5 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura.
§2º O convênio poderá ser rescindido por:
I – descumprimento de qualquer das metas para consecução do objeto ou desatendimento, por qualquer das partes, ao disposto nas resoluções regulatórias do CISAB SUL;
II – superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne, formal ou materialmente, inexequível; e
III – desatendimento, por parte do CISAB SUL, às normas de referência da ANA.
Art. 2º Ficam pactuadas e estabelecidas as seguintes diretrizes para o exercício das atividades de regulação, nos termos das resoluções do CISAB SUL, sem prejuízo das demais obrigações cabíveis previstas nas resoluções e normas internas do Consórcio para cada partícipe, bem como no convênio a ser formalizado:
I – para o CISAB SUL:
a) funcionamento efetivo do órgão de regulação, observadas suas normas internas;
b) atuação em estrita observância à transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade em suas decisões;
c) estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pela ANA;
d) garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico;
e) prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência;
f) definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços e a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários;
g) edição de normas sobre os direitos e obrigações dos usuários e prestadores, bem como sobre as penalidades a que estarão sujeitos, as quais constarão em regulamentos próprios;
h) edição de normas sobre as dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, as quais abrangerão os seguintes aspectos:
1) padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
2) prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços;
3) requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
4) metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e respectivos prazos;
5) criação de tarifas, regime, estrutura e níveis tarifários;
6) procedimentos e prazos para reajuste e revisão de tarifas;
7) medição, faturamento e cobrança de serviços;
8) monitoramento dos custos, inclusive individualizados, em sendo o caso, por Município;
9) avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
10) plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
11) subsídios tarifários e não tarifários;
12) padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; e
13) medidas de segurança, de contingência e de emergência, inclusive quanto a racionamento;
14) procedimentos de fiscalização e de aplicação de sanções definidas por si e na legislação do titular; e
15) diretrizes para a redução progressiva e controle das perdas de água;
II - para o Município:
a) fornecer normas sobre os direitos e obrigações dos usuários e prestação dos serviços, notadamente regulamentos;
b) oportunizar todas as condições para que a regulação seja exercida em sua plenitude;
c) privilegiar a transparência e o controle social em todas as etapas de prestação dos serviços públicos ora regulados, incluindo planejamento, controle, execução e fiscalização;
d) dar encaminhamento, ao CISAB SUL, em até 30 (trinta) dias contados das reuniões, audiências públicas ou conferências, de todas as medidas de planejamento, controle e manifestações que envolvam os serviços ora regulados;
e) dar encaminhamento, em até 30 (trinta) dias, contados da respectiva publicação, para fins de arquivamento e conhecimento junto ao CISAB SUL, de todas as normas relativas aos serviços ora regulados, englobando leis, decretos, portarias, resoluções, instruções e demais instrumentos congêneres, bem como o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
f) promover a divulgação ampla e irrestrita do exercício das atividades de regulação por todos os meios possíveis, físicos ou eletrônicos.
§1º O Órgão de Regulação, por meio de norma aprovada pela Assembleia Geral, deverá instituir regras e critérios de estruturação de sistema contábil e do respectivo plano de contas, de modo a garantir que a apropriação e a distribuição de custos dos serviços estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei no Federal n° 11.445, de 2007.
§2º No que tange aos procedimentos e critérios para a atuação do Órgão de Regulação em suas atividades de regulação e de fiscalização, o Município reconhece, referenda e acata todas as deliberações acerca do assunto, devidamente debatidas e aprovadas em Assembleia Geral do CISAB SUL e demais normas emitidas pela Presidência, Diretoria Executiva e demais órgãos do CISAB SUL, inclusive do órgão de regulação, as quais desde já ficam devidamente inseridas no ordenamento jurídico do Município.
Art. 3º Fica ratificada e referendada a Taxa de Regulação e Fiscalização, com a finalidade de promover o adequado custeio e sustentabilidade das atividades regulatórias a serem desenvolvidas pelo CISAB SUL, ficando desde já autorizada, pelo Consórcio, a inclusão desse valor nos instrumentos de cobrança dos serviços.
§1º A Taxa de Regulação e Fiscalização tem como fato gerador o desempenho das atividades de regulação e fiscalização e terá como sujeitos passivos os prestadores de serviços públicos de saneamento básico, sendo que nos municípios onde a prestação dos serviços de saneamento for executada diretamente pelos titulares serão utilizados, para base de cálculo da taxa de regulação e fiscalização, os valores constantes em seus respectivos orçamentos.
§2º A alíquota da Taxa de Regulação e Fiscalização poderá ser revista pela Assembleia Geral do CISAB SUL, observados os critérios técnicos de cálculo do valor das tarifas e outros preços públicos, bem como os critérios gerais a serem observados em seu reajuste ou revisão.
§3° Os valores atinentes à Taxa de Regulação e Fiscalização serão os definidos em Assembleia Geral do CISAB SUL.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 09 de dezembro de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:24A872C1