ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

SETOR DE LICITAÇÃO

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

TERMO DE APOSTILAMENTO N.º 001/2026

AO CONTRATO N.º 034/2026

 

O Município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda sob o n.º 18.505.347/0001-51, por intermédio do Gestor do Contrato abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fulcro no art. 136 da Lei Federal n.º 14.133/2021, procede ao presente registro administrativo, mediante as seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente instrumento tem por objeto o registro administrativo da adequação e troca da dotação orçamentária do Contrato n.º 034/2026, celebrado com a empresa

BRANDÃO VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua F, n.º 15, Bairro Morada do Ouro (Setor Oeste), Cuiabá/MT, CEP 78.053-020, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n.º 53.641.615/0001-63, para fins de regularização, encerramento contábil e processamento de atos financeiros remanescentes.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

O saldo financeiro decorrente do ajuste contratual passa a correr à conta da seguinte classificação orçamentária:

 

Ficha: 0314

Unidade Orçamentária: 2924 – Bloco de Vigilância em Saúde – Vig. Epidemiológica

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 0305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0027 – Prevenção e Contra Doenças e Agravos

Projeto/Atividade: 1033 – Aquisição de Veículos, Máq., Equip. e móveis p/ Vig. Epid.

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte de Recurso: 1.621.000.0000.000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual

 

Ficha: 0553

Unidade Orçamentária: 2924 – Bloco de Vigilância em Saúde – Vig. Epidemiológica

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 0305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0027 – Prevenção e Contra Doenças e Agravos

Projeto/Atividade: 1033 – Aquisição de Veículos, Máq., Equip. e móveis p/ Vig. Epid.

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 2.755.000.0000.000 (EXANT) (EX. ANT.) Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta

 

Fica alterada a dotação registrada no instrumento originário, sem que isso implique em alteração do valor global do contrato ou acréscimo de objeto.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

 

Ficam ratificadas todas as demais condições pactuadas no contrato original que não conflitem com este remanejamento de dotação.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

 

Este termo de apostilamento entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser juntado aos autos do processo principal e publicado conforme as exigências legais vigentes.

 

Mendes Pimentel MG, 23 de setembro de 2026

 

LEANDRO JOSÉ MAFRA

Gestor do Contrato

(Designado na Cláusula Nona – Da Gestão e da Fiscalização do Contrato n.º 034/2026) 


Publicado por:
Simone Aparecida Maria José
Código Identificador:24B472A7