ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ANÁLISE E DECISÃO SOBRE COMPROVAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DA EMPRESA H MEDICAL SERVIÇOS E ATENDIMENTOS MÉDICOS LTDA NO PREGÃO Nº 71/2025
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A planilha de custos apresentada está clara, detalhada e fundamenta de forma coerente os valores propostos, totalizando R$ 18.000,00 para a prestação dos serviços especializados de engenharia de segurança do trabalho e medicina do trabalho, incluindo detalhamento de custos com mão de obra, despesas, impostos, logística e margem de lucro.
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A empresa comprova possuir estrutura própria, com equipe qualificada e experiência de mais de seis anos, além de contar com equipamentos e veículos próprios que proporcionam economia financeira e operacional.
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A diluição de custos fixos proporcionada pela atuação da empresa em diversos municípios demonstra racionalidade econômica, viabilizando o preço ofertado sem prejuízo à qualidade dos serviços.
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Documentos formais, contratos e reconhecimentos digitais que demonstram legalidade e capacidade técnica da empresa foram anexados, fortalecendo a convicção de que a proposta é viável e exequível.
Fundamento esta decisão nos seguintes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários que norteiam a análise da exequibilidade em licitações públicas:
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Conforme o artigo 59, § 2º da Lei nº 14.133/2021, a Administração pode exigir dos licitantes a demonstração da exequibilidade da proposta, sendo reconhecida a presunção relativa de inexequibilidade quando os preços apresentados são incompatíveis com o objeto licitado, devendo ser assegurado o contraditório e ampla defesa (TCU, Informativo 478/2024 e Acórdão 963/2024).
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O Tribunal de Contas da União recomenda diligências para comprovar a viabilidade das propostas, sobretudo quando os valores forem significativamente inferiores ao estimado, para evitar prejuízos e garantir a economicidade do procedimento (Acórdão 2344/2017 e jurisprudência correlata).
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Doutrinadores renomados como Marçal Justen Filho e Celso Antônio Pacheco Fiorillo reforçam que a comprovação deve integrar análise técnica, financeira e operacional, afastando propostas inexequíveis que afrontam o interesse público e o princípio da eficiência.
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Súmulas importantes, como a Súmula 263 do STF e Súmula 20 do TCU, consolidam o entendimento de que a Administração deve verificar critérios técnicos e de viabilidade antes da contratação, garantindo segurança jurídica ao procedimento licitatório.
Diante do exposto, DECIDO:
Ratificar a exequibilidade da proposta apresentada pela empresa H Medical Serviços e Atendimentos Médicos Ltda no Pregão nº 71/2025 do Município de Quartel Geral/MG, autorizando a continuidade do processo licitatório para adjudicação e contratação do objeto licitado, respeitando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e o devido processo legal.
Intime-se.
Publique-se
Quartel Geral/MG, 19/11/2025.
MARCOS ANTÔNIO LINO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:24B76162