ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VERÍSSIMO
DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
RESOLUÇÃO 13-2024 - COMDICAV
Dispõe sobre a liberação de recursos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente para o projeto "Protagonistas do Meio Ambiente: CICAV em Ação".
CONSIDERANDO o disposto da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com Organizações da Sociedade Civil);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que alterou a Lei federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que garante o acesso a informações;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 509, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Veríssimo-MG;
CONSIDERANDO o disposto na resolução CONANDA nº 137, de 21 de Janeiro de 2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criança e funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO que em 30/04/2024, há um saldo de R$ 22.501,44 (vinte e dois mil, quinhentos e um reais e quarenta e quatro centavos) na conta bancária 111208-2, da agência 15-9, do Banco do Brasil, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO que, em conformidade com o art.227, “caput” da Carta Magna, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a à convivência familiar e comunitária além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, descrição, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO que, nos termos do art.4º, parágrafo único, alíneas “c” e “d”, do ECA, a garantia de prioridade do atendimento dos direitos de crianças e adolescentes compreende, entre outros aspectos, a “preferência na formulação e no execução das políticos sociais públicas” e a “ destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude”.
CONSIDERANDO que os arts. 227 §7º e 204, II da Constituição da República preveem “a participação da população na formulação das políticos e no controle das ações em todos os níveis da federação, por meio de organização representativas;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICAV) é o órgão deliberativo, fruto dessa democracia participativa, que garante a participação popular na deliberação das políticas públicas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, por meio de representantes da sociedade civil (art. 88 da Lei nº 8.069/90);
CONSIDERANDO que, conforme disposições dos arts.88, inciso IV e 260, § 2º da ECA, uma das diretrizes da política de atendimento às crianças e os adolescentes consiste na manutenção de fundo nacional, estaduais e municipais, vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a quem cabe deliberar, por meio de planos de ação e de aplicação, a distribuição dos seus recursos, que somente podem ser usados para ações diretamente relacionadas à área da criança e do adolescentes;
CONSIDERANDO que os recursos do FIA são recursos de natureza pública, devendo ser regidos pelo mesmo regramento que norteia a gestão dos recursos públicos em geral, estando sujeitos, portanto, à incidência das Leis Federais nº 4.320/64 (orçamento), Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), Lei nº 8.666/93 (licitação e Contratos), Lei Complementar nº 101/100 (Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 13.019/14 (MROSC);
O Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente do Município de Veríssimo, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei Municipal nº 509/2019 em reunião ordinária realizada no dia 03 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar a liberação de recursos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente para custear o projeto "Protagonistas do Meio Ambiente: CICAV em Ação", desenvolvido pelo Centro de Integração João Gurgel de Souza.
§1º o recurso utilizado para custeio do projeto será da agencia 15-9, conta corrente 111208-2, banco do Brasil.
Art. 2º O projeto "Protagonistas do Meio Ambiente: CICAV em Ação" tem como objetivo desenvolver atividades para crianças e adolescentes de educação ambiental e cuidados com os animais, utilizando essas atividades como instrumento para o desenvolvimento social, através de atividades lúdicas e oficinas planejadas para promover a conscientização a respeito das questões ambientais, além de inseri-los na sociedade e mostrar a responsabilidade que têm no ambiente em que vivem.
Art. 3º O projeto apresentado atende às necessidades legais e se alinha com os objetivos do CMDCA, promovendo a prevenção, desenvolvimento integral e promoção de valores de cidadania e responsabilidade socioambiental entre as crianças e adolescentes do município de Veríssimo.
Art. 4º Considerando que o Centro de Integração João Gurgel de Souza é a única instituição inscrita no COMDICAV do município de Veríssimo, fica dispensada a abertura de chamamento público para a inscrição de outros projetos.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Veríssimo, 05 de junho de 2024.
MARIANA ARAÚJO CAVALCANTE
Presidente do COMDICAV
DORIVAL AMÉRICO DO PRADO
Secretário(a) do COMDICAV
Publicado por:
Carla Betânia Fernandes Silva
Código Identificador:24BB623A