ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.516/2020
LEI N.º 3.516, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de água e tratamento de esgoto durante o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus no Município de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica vedado, às empresas concessionárias de serviço público, interromper a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto durante o período de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus no Município de Paracatu, em decorrência no atraso no pagamento das faturas desses serviços essências.
Art. 2º. Após o fim das restrições do período de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus no Município de Paracatu, as concessionárias de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, antes de procederem a interrupção dos serviços em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito ao consumidor.
Art. 3º. Os débitos consolidados durante as medidas restritivas não poderão ensejar a interrupção dos serviços, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedada a cobrança de juros e multa.
Art. 4º. O Poder Executivo deverá adotar as medidas cabíveis para a devida regulamentação dessa Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de junho de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:24BE7001