ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2024 DE 26 DE MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida recomposição de perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Cônego Marinho/MG, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), correspondente às perdas inflacionárias medida pelo INPC/IBGE no exercício 2023, para fins de revisão geral anual a que alude o art. 37, inc. X da CF/88.

 

Parágrafo único. A revisão de que trata o caput dar-se-á sobre os vencimentos básicos vigentes até a competência dezembro de 2023.

Art. 2º. Fica fixado em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) o valor do vencimento mínimo dos servidores municipais de Cônego Marinho/MG, em consonância com o Salário-Mínimo Nacional determinado pelo Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, expedido pelo Governo Federal.

Art. 3º. A revisão geral anual a que alude o art. 1º desta Lei se estende a todos os agentes públicos do Poder Executivo, em todos os cargos efetivos, comissionados, agentes honoríficos e agentes políticos.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo Orçamento Fiscal.

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

 

Cônego Marinho, MG, 26 de março de 2024.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
Código Identificador:24C2B29E