ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.432/2022
Autoriza o executivo a liberar gravame de imóvel urbano, no bairro Ana Ferreira da Costa e dá outras providências”.
A Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, na Câmara Municipal de Quartel Geral aprova, e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar o gravame de número 03(três) constante da matrícula M-14.882, do imóvel urbano doado a Sra. Zidalva Soraia de Alcântara Palhares- CPF:063.964.206-35 em 30/12/2015, lote 22 da quadra 08 localizado na Rua Maria Gertrudes de Jesus no bairro Ana Ferreira da Costa em Quartel Geral- MG.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Quartel Geral, 22 de agosto de 2022.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:24D1D678