ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
PORTARIA GAB-085/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

DELEGA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS A SERVIDORES QUE MENCIONA PERANTE O FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE – FME E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV e o parágrafo único do art. 81 da Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO que o Fundo Municipal do Esporte – FME é subordinado ao Secretário Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude – SELJU nos termos do art. 2º da Lei 1468, de 05/10/22.

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Ficam delegadas aos servidores, EMÍLIA ÚBIA DE SOUZA SARMENTO, CPF 261.369.238-31 e RG MG-16.613.882 – SSP/MG, nomeada no cargo de Tesoureiro, com lotação na Secretaria Municipal de Orçamento, Finanças e Transparência, sigla SEMOF, nos termos do Decreto Municipal nº 2.387, de 04/01/2021 e ALMÁQUIO ARIFA SILVA, CPF 038.765.506-96 e RG MG-10.958.718 - SSP/MG, nomeado no cargo de Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, nos termos do Decreto Municipal nº 2.901, de 04/07/2022, relativamente ao funcionamento do Fundo Municipal do Esporte – (FME), inscrito no CNPJ 53.073.676/0001-71, as seguintes funções administrativas:

I. Nos termos do inciso XXIV do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal:

a) Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita autorizando as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara municipal, no âmbito do FMS.

II. Nos termos do art. 59º da lei 1362, de 01/07/22:

a) Gerir o Fundo Municipal do Esporte – FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal do Esporte – CME;

b) Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal Esporte, Lazer e Juventude;

c) Submeter ao Conselho Municipal do Esporte o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal Esporte, Lazer e Juventude e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

d) Submeter ao Conselho Municipal do Esporte as demonstrações mensais de receita e despesas do Fundo;

e) Encaminhar à Divisão de Contabilidade do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

f) Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços que integram a rede municipal;

g) Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;

h) Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

i) Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

 

Art. 2º. Para a movimentação financeira de recursos do FME ficam atribuídos aos delegados nesta portaria os poderes para representar o Município de Taiobeiras junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 2705-7, Taiobeiras-MG e Caixa Econômica Federal, Agência 3411, Taiobeiras-MG, relativamente a todas as contas correntes/aplicações vinculadas do Fundo Municipal do Esporte, na seguinte forma:

I. Isoladamente, ao Tesoureiro:

a) Assinar apólice de seguro;

b) Receber ordem de pagamentos;

c) Abrir contas de depósitos;

d) Autorizar cobranças;

e) Receber, passar recibos e dar quitação;

f) Solicitar saldos e extratos;

g) Requisitar talonários de cheques;

h) Retirar cheques devolvidos;

i) Sustar/contraordenar cheques;

j) Cancelar cheques;

k) Baixar cheques;

l) Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

m)Consultar contas de aplicação de programas de repasse de recurso federal – RPG;

n) Solicitar saldos/extratos investimento, solicitar saldos/extratos investimentos, solicitar saldos/extratos de operações de créditos emitir comprovantes;

II. Conjuntamente entre o Chefe do Poder Executivo e o Tesoureiro e/ou Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude e o Tesoureiro:

a) Emitir, ajustar valores, cláusulas e condições de empréstimo e/ou financiamento;

b) Assinar instrumento de crédito;

c) Assinar menção adicional;

d) Assinar aditivo de qualquer espécie;

e) Assinar contrato de abertura de crédito;

f) Emitir cheques;

g) Utilizar o crédito aberto na forma e condições;

h) Autorizar débito em conta relativo a operações;

i) Endossar cheques;

j) Efetuar resgates em aplicações;

k) Efetuar saques em conta correntes;

l) Efetuar saques em poupanças;

m)Efetuar movimentação financeira no RPG;

n) Efetuar pagamentos por meio eletrônico;

o) Efetuar transferência por meio eletrônico;

p) Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro/AASP;

q) Efetuar transferências para a mesma titularidade por meio eletrônico, encerrar contas de depósitos.

 

Art. 3º. As rotinas de coleta, registro e controle dos atos e fatos contábeis inerentes ao funcionamento do Fundo Municipal do Esporte (FME) e suas variações, bem como o acompanhamento e execução do orçamento, registrando a arrecadação de receitas e a execução das despesas do FME, controlando os atos e fatos relacionados ao FME e ao seu respectivo Orçamento, assim como as demonstrações contábeis necessárias, tudo tanto nos termos da Lei 4.320/64 como das pertinentes à matéria, serão realizados pela Divisão de Contabilidade, unidade vinculada à Secretaria Municipal de Orçamento, Finanças e Transparência, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura de Taiobeiras.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência e publique-se

 

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 21 de dezembro de 2023.

 

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras


Publicado por:
Luciano Dos Santos Oliveira
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