ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.317/2.021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Santa Vitória o Projeto Carbono Neutro, que será desenvolvido e gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cujos objetivos principais são:
I - estimular a prática de calagem para redução da acidez dos solos;
II - ampliar a produção agropecuária municipal;
III - manter os preços de comercialização dos produtos agropecuários, compatíveis com os preços de outros centros consumidores;
IV - amenizar a degradação das pastagens;
V - reduzir a emissão de carbono na atmosfera;
VI -implementar técnicas de integração lavoura, pecuária e floresta;
VII - promover o desenvolvimento da agricultura sustentável.
Parágrafo único.Para fins do disposto no inciso II, serão adotadas técnicas conservacionistas do solo, tais como subsolagem, terraceamento, construção de biodigestores e esterqueiras.
Art. 2º. Na consecução dos objetivos citados no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a fomentar a atividade agropecuária, mediante subsídio do custo do produto utilizado na prática de calagem – calcário – por meio do pagamento do calcário e do frete de transporte do produto da jazida até o depósito municipal designado para este fim.
Art. 3º. Poderão ser beneficiados pelo Projeto Carbono Neutro:
I – o pequeno produtor rural ou agricultor familiar, assim considerados aqueles que possuem área rural de até 04 módulos fiscais (120 hectares), nos limites do município de Santa Vitória;
II – o médio produtor rural, assim considerado aquele que possui área rural acima de 04 (120 hectares) e não superior a 08 módulos fiscais (240 hectares), nos limites do município de Santa Vitória.
Parágrafo único. No cálculo da quantidade de terras de cada produtor rural será considerada a soma de todas as suas áreas rurais, independentemente de serem contíguas ou descontínuas ou de pertencerem a matrículas diferentes.
Art. 4º. Para se habilitar ao projeto, o produtor rural que se enquadre nas exigências desta lei deverá apresentar:
I - Carteira de Identidade, Cadastro Pessoa Física e Título Eleitoral na zona eleitoral do município de Santa Vitória;
II – Inscrição no Cadastro de Produtor Rural competente;
III - comprovante de endereço indicativo de que tem domicílio e residência no município de Santa Vitória;
IV – matrícula da propriedade rural, contrato de comodato ou concessão de uso (CCU), na hipótese do agropecuarista ser beneficiário do programa de reforma agrária, devendo constar do instrumento a localização da propriedade rural e a descrição do talhão a ser beneficiado;
V – prova idônea de exercício da agricultura familiar no município de Santa Vitória a pelo menos 05 (cinco) anos;
VI – relatório de análise de solo da área onde pretende que seja feita a aplicação do calcário, realizada há menos de 01 ano;
VII – declaração preenchida conforme modelo a ser fornecido, de que se compromete a receber as informações relativas ao projeto via contato telefônico ou preferencialmente por whatsapp, concordando com a fluência dos prazos a partir de 02 (dois) dias após o envio;
VIII – comprovante de recolhimento da taxa de serviços eventuais correspondente na forma e prazos previstos nesta lei.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de posse da análise de solo realizada pelo produtor rural, providenciará a Recomendação Agronômica, que será realizada por engenheiro agrônomo do município ou conveniado.
Art. 6º. A partir da Recomendação Agronômica a Secretaria realizará a triagem e classificação dos produtores e das respectivas propriedades que serão beneficiadas com o Projeto, através da publicação de lista classificatória, cujo critério de seleção partirá dos solos com maior necessidade de correção.
§ 1º. A lista classificatória indicará o proprietário, a propriedade e a quantidade de calcário que será aplicada por hectare de terras.
§ 2º. O produtor rural e a propriedade classificada só poderão ser beneficiados com 12 toneladas de calcário.
§ 3º. A divulgação do projeto, suas metas e resultados será feita durante as reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e em redes sociais oficiais e não oficiais.
Art. 7º. O produtor classificado será notificado na forma do artigo 4º, inciso VII desta lei, para recolher a taxa de serviços eventuais no prazo máximo de 10 dias e realizar a retirada do calcário do depósito municipal no prazo de até 20 dias contados do recolhimento da taxa, sob pena de ser desclassificado do projeto.
§ 1º. A taxa de serviços eventuais será cobrada na razão de 01 taxa para cada tonelada de calcário, conforme quantidades indicadas na Lista de Classificação.
§ 2º. É vedado o recolhimento da taxa de serviços eventuais em quantidade inferior àquela indicada na lista de classificação.
§ 3º. As despesas com o frete para transporte do produto do depósito municipal até a propriedade beneficiada serão de responsabilidade do produtor rural.
§ 4º. O não recolhimento da taxa no prazo estabelecido no caput deste artigo caracteriza desistência do benefício e autoriza a Secretaria a proceder com a chamada do próximo classificado, independente de notificação ou aviso.
Art. 8º. Após a retirada do produto do depósito municipal, o produtor terá o prazo de até 60 (sessenta) dias corridos para aplicar o produto para a necessária correção do solo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento fará a fiscalização da aplicação do produto, podendo para tanto realizar nova análise de solo, cujos custos serão suportados pelo produtor, caso seja constatada fraude na utilização do produto.
Art. 9º. Caso seja constatada, em regular processo administrativo, que o produtor rural beneficiado efetuou a alienação do produto a qualquer título, incorrerá no pagamento de multa equivalente a 10 vezes o valor da totalidade da taxa paga através da guia de que trata o artigo 7º, além de ficar proibido de participar de outras edições do projeto.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 24 de dezembro de 2.021.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:24D5C793