ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.558, DE 06.06.2025
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada a festa de Peão de Boiadeiro, em todas as suas manifestações e expressões, bem como as provas congêneres a ele associadas, como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Estrela do Indaiá/MG, reconhecendo seu valor intrínseco na identidade cultural da comunidade local.
Art. 2º. Para fins desta lei, entende-se por provas congêneres, aquelas atividades tradicionalmente realizadas durante eventos de rodeio, que complementam e enriquecem a experiência cultural:
I - Montarias em touros e cavalos; Práticas que exigem habilidade e coragem dos peões, representando um desafio físico e mental.
II - Provas de Laço; Competência que demonstra a destreza do peão em laçar o gado, refletindo técnicas de manejo do campo.
III - Cavalgadas Equestres; Atividades que promovem o relacionamento entre cavaleiros e cavalos, celebrando a cultura equestre e o estilo de vida rural. As cavalgadas podem ser eventos comemorativos, de lazer ou de cunho religioso, como as romarias.
IV - Também se incluem: Queima do alho, competições culinárias, apresentações artísticas de música sertaneja e danças folclóricas, leilões de gado e outras atividades que promovam a cultura e economia local.
Art. 3º. Esta declaração tem como objetivo primordial:
I - Reconhecer e valorizar a importância histórica e cultural do rodeio na formação cultural do município, transmitida através de gerações, como um elemento central da identidade estrelense.
II - Incentivar a preservação e continuidade das tradições associadas a estas práticas, apoiando iniciativas de transmissão de conhecimento e habilidades para as futuras gerações.
III - Promover eventos que possam fortalecer a identidade cultural local, fomentando a cultura, turismo temporário e a economia criativa, através da valorização das tradições do rodeio.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, em especial a Secretaria de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo:
I - Estimular a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das atividades descritas na presente Lei.
II - Garantir que os eventos realizados respeitem rigorosamente as normas de segurança e bem-estar animal, em conformidade com as legislações vigentes, promovendo o tratamento ético e responsável dos animais envolvidos.
III - Promover a educação e a conscientização sobre a importância do rodeio como patrimônio cultural, através de atividades educativas em escolas e comunidades.
Art. 5º. Poderão ser destinados recursos públicos para fins de realização das atividades previstas nesta Lei, sempre que possível, quando caracterizado relevante interesse público.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de doações próprias do orçamento vigente, assim como, deverão ser previstas para os exercícios vindouros.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 06 de junho de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes
Código Identificador:24D84B16