ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 867/2024

LEI N.º 867/2024

 

“Altera artigos e o valores das diárias descritas no anexo I, ambos da Lei n.º 573/2017 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O artigo 5º, caput, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º As diárias serão solicitadas pelo servidor ou agente político através de requerimento próprio contendo as razões de motivação do deslocamento, preferencialmente no prazo mínimo de 02 (dois) dias de antecedência, e somente serão autorizadas pelo Secretário Municipal competente da lotação do servidor que providenciarão o devido empenho.

 

§1º – Em caso de urgência, devidamente justificada, o prazo mínimo de solicitação poderá ser desconsiderado e a diária poderá ser concedida no mesmo dia do pedido, após a devida autorização.

 

§2º - As diárias dos Secretários Municipais, Procurador-Geral, Controlador, Chefe de Gabinete e Vice-Prefeito serão autorizadas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 2º – Fica acrescido o §4º ao artigo 4º, com a seguinte redação:

 

§4º – Se, durante a estadia do servidor, as despesas ultrapassarem o valor da diária concedida, este deverá juntar os comprovantes das despesas e requisitar o reembolso da diferença excedida da diária em até 03 (tres) dias uteis após o retorno da viagem.

 

Art. 3º - O Parágrafo 3º, do artigo 6º, passa a ter a seguinte redação:

 

§3º – Caso o servidor opte por viajar no seu veículo próprio, demonstrada e justificada a conveniência deste ato e devidamente autorizada pelo Secretário Municipal competente da lotação do servidor, este será reembolsado pelo trajeto, à razão de R$ 1,00/quilômetro, a ser medido da seguinte forma:

I – Será calculado o trajeto por meio do programa Google Maps;

II – Caso o trajeto apresente duplicidade de rotas, deverá ser o reembolso calculado pela menor rota apresentada no programa;

III – O pedido deverá ser acompanhado de print da tela do Google Maps com a demonstração da quilometragem.;

IV – O deslocamento no perímetro urbano do destino, não demonstrado no print do Google Maps não serão pagos ou reembolsados.

 

Art. 4º – O artigo 10 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 10 - Os servidores ocupantes dos cargos de motorista e socorrista receberão apenas valor suficiente ao custeio com alimentação, regulamentado em lei específica, ressalvados os casos excepcionais de pernoite.

 

Artigo 5º - O Anexo I da Lei n.º 573/2017, que dispõe sobre o valor das diárias, por nível, passa a ser o constante desta Lei.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 02 de dezembro de 2024.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE DIÁRIAS

 

ESPECIFICAÇÕES

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

Diária no Estado de Minas Gerais

R$ 426,34

R$ 250,00

R$ 150,00

Pernoite no Estado de Minas Gerais

R$ 710,57

R$ 650,00

R$ 500,00

Diária fora do Estado de Minas Gerais

R$ 900,00

R$ 700,00

R$ 500,00

Pernoite fora do Estado de Minas Gerais

R$ 1.500,00

R$ 900,00

R$ 700,00

 

CARGOS DO NÍVEL I

1.Prefeito

2.Vice-prefeito

CARGOS DO NÍVEL II

1. Chefe de Gabinete do Prefeito

2. Procurador-Geral

3. Controlador Interno

4.Secretário Municipal

5. Secretário Adjunto

CARGOS DO NÍVEL III

1 – Demais servidores


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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