ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 867/2024
LEI N.º 867/2024
“Altera artigos e o valores das diárias descritas no anexo I, ambos da Lei n.º 573/2017 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 5º, caput, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º As diárias serão solicitadas pelo servidor ou agente político através de requerimento próprio contendo as razões de motivação do deslocamento, preferencialmente no prazo mínimo de 02 (dois) dias de antecedência, e somente serão autorizadas pelo Secretário Municipal competente da lotação do servidor que providenciarão o devido empenho.
§1º – Em caso de urgência, devidamente justificada, o prazo mínimo de solicitação poderá ser desconsiderado e a diária poderá ser concedida no mesmo dia do pedido, após a devida autorização.
§2º - As diárias dos Secretários Municipais, Procurador-Geral, Controlador, Chefe de Gabinete e Vice-Prefeito serão autorizadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º – Fica acrescido o §4º ao artigo 4º, com a seguinte redação:
§4º – Se, durante a estadia do servidor, as despesas ultrapassarem o valor da diária concedida, este deverá juntar os comprovantes das despesas e requisitar o reembolso da diferença excedida da diária em até 03 (tres) dias uteis após o retorno da viagem.
Art. 3º - O Parágrafo 3º, do artigo 6º, passa a ter a seguinte redação:
§3º – Caso o servidor opte por viajar no seu veículo próprio, demonstrada e justificada a conveniência deste ato e devidamente autorizada pelo Secretário Municipal competente da lotação do servidor, este será reembolsado pelo trajeto, à razão de R$ 1,00/quilômetro, a ser medido da seguinte forma:
I – Será calculado o trajeto por meio do programa Google Maps;
II – Caso o trajeto apresente duplicidade de rotas, deverá ser o reembolso calculado pela menor rota apresentada no programa;
III – O pedido deverá ser acompanhado de print da tela do Google Maps com a demonstração da quilometragem.;
IV – O deslocamento no perímetro urbano do destino, não demonstrado no print do Google Maps não serão pagos ou reembolsados.
Art. 4º – O artigo 10 passa a ter a seguinte redação:
Art. 10 - Os servidores ocupantes dos cargos de motorista e socorrista receberão apenas valor suficiente ao custeio com alimentação, regulamentado em lei específica, ressalvados os casos excepcionais de pernoite.
Artigo 5º - O Anexo I da Lei n.º 573/2017, que dispõe sobre o valor das diárias, por nível, passa a ser o constante desta Lei.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 02 de dezembro de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS
|
ESPECIFICAÇÕES |
NÍVEL I |
NÍVEL II |
NÍVEL III |
|
Diária no Estado de Minas Gerais |
R$ 426,34 |
R$ 250,00 |
R$ 150,00 |
|
Pernoite no Estado de Minas Gerais |
R$ 710,57 |
R$ 650,00 |
R$ 500,00 |
|
Diária fora do Estado de Minas Gerais |
R$ 900,00 |
R$ 700,00 |
R$ 500,00 |
|
Pernoite fora do Estado de Minas Gerais |
R$ 1.500,00 |
R$ 900,00 |
R$ 700,00 |
CARGOS DO NÍVEL I
1.Prefeito
2.Vice-prefeito
CARGOS DO NÍVEL II
1. Chefe de Gabinete do Prefeito
2. Procurador-Geral
3. Controlador Interno
4.Secretário Municipal
5. Secretário Adjunto
CARGOS DO NÍVEL III
1 – Demais servidores
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:24DF7BDC