ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Saúde;

a necessidade de atender a decisão proferida no Processo Judicial nº 5002356-55.2024.8.13.0084 que tramita perante o juízo da Comarca de Botelhos / Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;

o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

as disposição do artigo 75 inciso VIII da Lei Federal 14.133/21;

a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria de Saúde.

Determino:

E autorizo a contratação da empresa “COMUNIDADE TERAPÊUTICA RECANTO ESPERANÇA.”, inscrita no CNPJ sob o nº 00.969.698/0002-67, para a prestação de serviços na internação compulsória da paciente S. F. R., conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde.

E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 28 de abril de 2025.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Saúde, que tem por objeto a contratação da empresa “COMUNIDADE TERAPÊUTICA RECANTO ESPERANÇA.”, inscrita no CNPJ sob o nº 00.969.698/0002-67, para a prestação de serviços na internação compulsória da paciente S. F. R., conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde., instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 68/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 18/2025.

 

Prefeitura de Botelhos, 28 de abril de 2025.

 

VANESSA ARAÚJO PEREIRA

Agente de Contratação


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:24E4974B