ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o art. 47 da Lei Municipal nº 4.122, de 22 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Pouso Alegre, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 47 da Lei Municipal nº 4.122, de 22 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com as alterações abaixo e acrescido dos §§1º a 9º:
“Art. 47 – Os profissionais da educação previstos no art. 7º, inciso I, desta Lei, que se encontram no exercício do cargo na Rede Municipal de Ensino,poderão, se conveniente e oportuno à Administração Pública e condicionado à disponibilidade financeira, optar pela ampliação da jornada de trabalho, em regime suplementar e em caráter temporário, de 24 (vinte e quatro) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais, para substituiçãode professores em função docente e para o preenchimento de cargos vagos, com a finalidade de atender às necessidades da Rede Municipal de Ensino e ao interesse público.
§ 1º - A ampliação temporária da jornada de trabalho de que trata o caput é ato discricionário da Administração Pública, não conferindo ao servidor direito adquirido, nem direito líquido e certo à ampliação da jornada e ao aumento do vencimento.
§ 2º - A ampliação temporária da jornada de trabalho implica no aumento temporário e proporcional do vencimento básico do servidor, operará mediante procedimento a ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e será formalizada mediante portaria.
§ 3º - O servidor efetivo poderá ter sua jornada de trabalho ampliada desde que preenchidos os requisitos cumulativos a seguir, que deverão ser mantidos durante o prazo da ampliação da carga horária:
I -não estar afastado das suas atividades funcionais por licenças de qualquer natureza, para participação em cursos, por isenção em sala de aula, para exercício de mandato eletivo, por processo de aposentadoria, ou outra hipótese, e não estar à disposição de outros órgãos;
II -ter disponibilidade de horário para atender a jornada ampliada de 40 (quarenta) horas semanais, consoante necessidade da Administração Pública;
III - não ter alcançado o tempo de serviço necessário à aposentadoria;
IV - estar apto para o exercício das atribuições de seu cargo na Rede Municipal de Ensino, conforme laudo médico submetido à análise do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, presumindo-se a inaptidão no caso de gozo de licença para tratamento de saúde;
V - ser assíduo e pontual;
VI - não ocupar outro cargo na Administração Pública Municipal de Pouso Alegre;
VII - não acumular ilegalmente cargos públicos, inclusive por incompatibilidade de horários;
VIII - não haver sofrido qualquer penalidade por infração funcional nos últimos 5 (cinco) anos.
§ 4º - Na seleção dos profissionais da educação serão observados os seguintes critérios, que devem ser comprovados no ato da inscrição:
I - maior titulação;
II - maior tempo de serviço no cargo na Rede Municipal de Ensino;
III - maior tempo em efetivo exercício da docência.
§ 5º - A portaria que dispõe sobre a ampliação da jornada de trabalho será editada conjuntamente pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e nela constará o nome do servidor, o cargo, a carga horária majorada, o prazo em que vigerá a ampliação da jornada, a lotação e o percentual de aumento no vencimento do servidor.
§ 6º - O aumento proporcional de vencimento será computado com base na carga horária efetivamente trabalhada na jornada de trabalho ampliada, possuindo as seguintes características:
I - natureza transitória, condicionada à efetiva prestação de serviço em conformidade com os requisitos exigidos no § 3º deste artigo;
II -será acrescido ao vencimento básico, dele se destacando;
III - não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;
IV - não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário.
§ 7º - A ampliação temporária da jornada de trabalho é facultativa, não caracteriza o serviço extraordinário de que trata o art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, e o final da sua vigência não implica na redutibilidade de vencimento do servidor.
§ 8º - O aumento de vencimento previsto neste artigo será pago durante as férias regulamentares com base na média dos valores percebidos a esse título durante o período aquisitivo do servidor.
§ 9º- A ampliação temporária da jornada de trabalho será preferencialmente exercida na unidade escolar onde o servidor se encontra lotado, mas poderá, a depender da necessidade da Rede Municipal de Ensino,ocorrer em outras unidades.
§ 10 - O professor que optar pela ampliação da jornada de trabalho que desejar se afastar por motivo de férias-prêmio deverá, antes do afastamento, formalizar a desistência da ampliação e, ao retornar do afastamento, poderá candidatar-se novamente.
§ 11 - A ampliação temporária da jornada de trabalho será cessada automaticamente quando inobservado quaisquer dos requisitos do § 3º deste artigo, sob pena de responsabilidade do gestor, e nas hipóteses previstas no § 4º do art. 39 desta Lei.
§ 12 - Não será considerada, para efeito de cálculo e pagamento dos proventos de aposentadoria, a remuneração decorrente do acréscimo da carga horária, das quais não houver contribuição previdenciária por, pelo menos, 05 (cinco) anos.”
Art.2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 20 de dezembro de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:24EC232D