ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI 603/2022

“Institui o Programa “Dignidade - Novo Lar” que dispõe sobre a melhoria da qualidade habitacional no munícipio de Oratórios - MG”

 

Verifica-se que a lei recebeu uma emenda versando acréscimo de benfeitorias contempladas pelo programa habitacional, o que não pode ocorrer, pelos motivos que serão aqui apontados.

 

Verifica-se que a nova redação introduzida no art. 17, alínea h do projeto de lei aprovado, PROVOCA AUMENTO DE DESPESA, a ser suportada pelo Poder Executivo.

Desta forma, temos que, há inconstitucionalidade na proposição em comento, na medida em que há ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, bem como aos artigos 6º e 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais, visto que os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si.

De acordo com os princípios Constitucionais Estadual e Federal, também a Lei Orgânica do Município, elegeram em seu art. 6º, a harmonia e a independência de seus Poderes – Legislativo e Executivo como um de seus pilares.

Atendendo os princípios constitucionais, os artigos 88 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, dispõe que compete exclusivamente ao Prefeito iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos em lei, bem como vetar, no todo ou em parte, projeto de lei, na forma prevista.

Conferiu a lei municipal legitimação privativa ao Chefe do Executivo para que pudesse iniciar o processo legislativo naqueles assuntos alcançados pelas suas atribuições exclusivas, não se admitindo nos seus projetos a alteração de valores, aumentando, consequentemente, as suas despesas.

Assim, temos que a emenda aprovada por esta Casa Legislativa revela-se como inconstitucional, contrariando de maneira frontal os mais primários princípios que regem nosso ordenamento jurídico.

O regramento contido na Lei Orgânica Municipal, que não admite aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, está em sintonia com o disposto no art. 63, I da Constituição Federal e no art. 68, I da Constituição Mineira.

Com relação ao assunto, é do saudoso HELY LOPES MEIRELLES o seguinte ensinamento:

(...)

Nessa conformidade, pode o Legislativo apresentar emendas supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido, porém, oferecer emendas ampliativas, que importem em aumento da despesa prevista, ressalvadas as emendas aos projetos que dispõem sobre matéria orçamentária. Todavia, mister se faz que tais emendas indiquem os recursos necessários à ampliação da despesa, admitindo-se, apenas, os recursos provenientes de anulação de despesa, excluídas as relativas às dotações para pessoal e seus encargos e aos serviços das dívidas. Negar sumariamente o direito de emenda à Câmara é reduzir esse órgão a mero homologador da lei proposta pelo prefeito, o que nos parece incompatível com a função legislativa que lhe é própria. Por outro lado, conceder à Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta de iniciativa exclusiva do prefeito seria invalidar o privilégio constitucional estabelecido em favor do Executivo (os grifos não são do texto).

Na mesma linha de raciocínio encontramos as decisões já proferidas pelo egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Confira-se:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EMENDA DO LEGISLATIVO. Aumento de despesas sem previsão de receita. Ofensa à lei de Responsabilidade Fiscal. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Representação acolhida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Piedade do Caratinga. Emenda ao Estatuto do Magistério e Plano de Cargos e Salários do Município. Promulgação pelo Legislativo. Matéria de iniciativa privativa do Executivo. Aumento de despesa. Representação acolhida. Inconstitucionalidade declarada.

CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - CONCESSÃO DO DIREITO DE PROMOÇÃO A SERVIDORES ESTABILIZADOS - VÍCIO DE INICIATIVA - AUMENTO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 66, III, 'B' E 'H' E 173 AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Demonstradas as alegadas violências ao texto da Constituição Estadual, é de rigor a procedência da representação de declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal. Padece de vício de inconstitucionalidade dispositivo resultante de emenda de Lei Complementar Municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que estende aos servidores estabilizados o direito à promoção, com conseqüente aumento de despesas, tendo em vista a configuração flagrante de usurpação da competência que é privativa do Executivo.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO - EMENDAS DO LEGISLATIVO QUE AUMENTAM A DESPESA DO EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DAS EMENDAS - NÃO CABIMENTO. - Não se tem como declarar a inconstitucionalidade de emendas, apenas, mas tão-somente do texto de lei. - É inconstitucional dispositivo legal resultante de lei da iniciativa privativa do Poder Executivo que, emendada pela Edilidade, passou a prever aumento de despesa para a Administração.

LEI MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE - FÉRIAS-PRÊMIO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A SERVIDORES CELETISTAS - AUMENTO DE DESPESA - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, §1º, II, 'A' E 'C', E 63, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E AO ARTIGO 66, III, 'B' E 'C', DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - É inconstitucional emenda incluída por vereadores em lei de iniciativa do Chefe do Executivo e que gera aumento de despesa para a Administração.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Iniciativa Privativa do Chefe do Poder Executivo. Emenda do Legislativo. Aumento de despesas sem previsão de receita. Ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Representação acolhida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - EMENDA PARLAMENTAR - INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM AUMENTO DE DESPESA NÃO PREVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. - É inconstitucional dispositivo de lei decorrente de emenda da Câmara de Vereadores a projeto de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo que importa em ingerência da Edilidade na administração municipal e em um aumento de despesa não prevista no orçamento.

Para arrematar, corroborando as razões expendidas, colaciona-se decisão do egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: (...) as matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo somente podem ser objeto de emenda na hipótese de não representarem aumento de despesas. Parâmetro de observância cogente pelos Estados da Federação, à luz do princípio da simetria.

 

Diante das razões expostas acima fica vetado a emenda de lei aprovada pela Câmara.

O povo do município de Oratórios por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído no município de Oratórios o Programa “Dignidade – Novo Lar”, com objetivo único de oferecer apoio institucional visando a melhoria das unidades residências familiares, ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade e a melhoria das condições habitacionais, além da adequação e ampliação de espaços de moradia.

Art. 2° - Para fins desta Lei considera-se unidade residencial familiar e edificação utilizada para abrigo de pessoas, exclusivamente com função de moradia ou conjugada a habitação com atividade de provimento econômico da família.

Parágrafo Único – Não constituem público-alvo do programa as unidades edificadas em áreas de conflito possessório, invasão ou de risco, salvo se incluídas previamente em programas de regularização fundiária.

CAPITULO I

DO PROGRAMA DIGNIDADE – NOVO LAR

Art. 3° - Define-se o programa “Dignidade – Novo Lar” como um conjunto de ações promovidas ou implementadas pelo poder público municipal, por si ou por interposta pessoa, como instrumento de atuação da política pública de combate às causas da pobreza e melhoria das condições de moradia de famílias carentes que cumprirem os requisitos previstos nesta lei, tendo por alvo as edificações habitadas com propósitos domésticos, que careçam de intervenções físicas para adequação dos espaços, garantia de salubridade e conforto aos usuários, atendidos os requisitos previstos na legislação federal para atendimento das famílias.

Art. 4° - O programa que trata o artigo anterior congrega um conjunto de ações que tem por objetivo, entre outros resultados esperados:

Atender às famílias residentes em moradias improvisadas ou precárias, com ou sem título de domínio, desde que não se qualifiquem como área de conflito possessório, invasão ou ocupação de área de risco;

Promover ações que propiciem a melhoria das condições habitacionais, higiene e conforto nas unidades habitadas por famílias;

Oferecer condições de moradia adequada a famílias que se encontram sob a tutela do município em abrigos provisórios ou aluguel social, permitindo o retorno a sua residência de origem ou a sua permanência no lar habitual;

Propiciar a requalificação ou readaptação dos espaços habitacionais ocupados por famílias, oferecendo condições dignas de ocupação, conforto, segurança e privacidade aos espaços internos das moradias;

Proporcionar poio técnico e institucional para a adequada ocupação do solo, de maneia a evitar a construção de unidades inadequadas ou improprias, que possam se converter em risco futuro.

CAPITULO II

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA

Art. 5° - O programa ora instituído será operacionalizado pelo Município de Oratórios, por seus próprios meios ou recursos amealhados noutras fontes, e gerenciado pela secretaria de assistência social tendo por parceiros a secretaria municipal de obras.

Art. 6° - Compete à secretaria de assistência social:

I – Realizar o cadastramento das famílias que demandam intervenções físicas em suas moradias, classificando-as de acordo com o grau de risco apresentado e definido o grau de prioridade da intervenção, evidenciando as condições sociais e econômicas da unidade familiar.

II – Adquirir o material necessário para a intervenção, conforme especificado pela secretaria municipal de obras.

Art. 7° - Compete à secretaria de municipal de assistência social por sua unidade responsável pela defesa civil, proceder ao levantamento das unidades habitacionais em risco, apontando a necessidade de intervenção e a sua natureza, classificando em grau de prioridade.

Art. 8° - Compete à secretaria de obras, por meios próprios ou mediante contratação de terceiros, realizar as obras e serviços necessários à recuperação das moradias apontadas, conforme grau de prioridade.

Art. 9° - Havendo dificuldade em se aferir o grau de prioridade da intervenção, será ouvido o conselho municipal de assistência social, a quem competirá apontar a famílias mais necessitada ou a intervenção urgente.

Art. 10° - Nenhuma intervenção será iniciada sem que seja apresentado o diagnóstico de situação socioeconômica da família e a planilha de serviço apontando detalhes da intervenção, o que será acompanhado pelas unidades administrativas da secretaria municipal de assistência social.

Art. 11° - As intervenções serão identificadas com número sequencial, data de início e término, e valor do investimento por unidade, para fins de controle da administração municipal.

Art. 12° - Serão considerados prioritárias, para fins de intervenção imediata, as moradias pertencentes às famílias que se encontram desalojadas ou abrigadas em imóveis de terceiros custeados pelo município.

CAPITULO III

DAS INTERVENÇÕES FISICAS E DISTRIBUIÇÃO MATERIAL

Art. 13° - As intervenções físicas nas moradias serão coordenadas pela secretaria municipal de obras, precedidas, em todo caso, de projeto executivo que evidenciará a natureza da intervenção e quantificação de material e mão de obras necessários.

Art. 14° - A secretária de obras poderá realizar a intervenção por si, com mão de obra própria dos seus quadros, por intermédio de terceiro contratado para o mister ou gerenciar mutirão promovido pelos próprios interessados, oportunidade e que oferecerá suporte técnico para garantir a qualidade de serviços e boa utilização dos matérias alocados.

Art. 15°- A distribuição de material para fins de mutirão obedecerá ao critério de prioridade definido pela secretaria de assistência social e a designação de acompanhamento técnico por parte da secretaria de obras, de modo a impedir o extravio ou a sua utilização indevida.

CAPITULO IV

DAS FAMÍLIAS ATENDIDAS

 

Art. 16º - O núcleo familiar para serem beneficiadas pela presente lei, deverão cumprir os seguintes requisitos:

I - que o lote onde se pretende obter a aplicação dos materiais e a colaboração tenha sobre ele ou se pretenda construir um só imóvel residencial;

II - não ser proprietário ou possuidor, a qualquer título, de mais de um lote de terreno na zona urbana do Município de Oratórios, além de não possuir outro imóvel quer na zona rural do município ou fora dele;

III - residir no Município de Oratórios;

VI- não fazer parte de programa de lote urbanizado ou de outro tipo qualquer de moradia, inclusive fora do Município de Oratórios;

V - não ter já sido beneficiado, tanto no Município de Oratórios quanto fora dele, em qualquer outro programa de moradia;

VI - O núcleo familiar não poderá ter a renda maior que R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerados para esse cálculo todos os membros da família, inclusive idosos e incapazes e crianças de qualquer idade.

Parágrafo Único- Não será contabilizado para fins de renda per capita da família, que trata o inciso VI, valores de até um salário mínimo mensal recebidos a título de benefício previdenciários ou assistenciais.

SEÇÃO I

DAS OBRAS CONTEMPLADAS E NÃO CONTEMPLADAS

Art. 17 ° - Serão contempladas as obras essências à habitação da unidade, assim compreendidas:

Estrutura física da moradia, incluindo alicerces, pisos e paredes;

Acessos, escadas e adequação de passeios;

Muros de contenção;

Portas, janelas, trancos e forros;

Telhados;

Instalações hidros sanitárias e elétricas, incluindo instalação de padrão de energia elétrica e redes de distribuição, sanitários e áreas de serviços;

Reboco interno e externo, incluindo pintura;

Art. 18° - Não serão contempladas pelo programa as obras de embelezamento, instalações consideradas supérfluas ou adequação de espaços externos não prioritários, telheiros, garagens, terraços, áreas de recreação e lazer, abrigos de animais, obras de ajardinamento, limpeza de quintais e congêneres.

CAPITULO V

DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA

Art. 19° - Na disponibilização de mão de obra para as intervenções, o município poderá contratar mão de obra terceirizada, mediante processo licitatório ou mão de obra própria.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20° - As despesas criadas pela lei serão custeadas através de recurso próprio da Assistência Social.

Art. 21° - A finalização do programa Dignidade – Novo Lar é de responsabilidade do conselho municipal de assistência social.

Art. 22° - O poder executivo, por decreto, poderá regulamentar as disposições desta lei, objetivando melhor alcance das disposições nela contidas e conferir maior eficiência ao programa.

Art. 23° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Oratórios, 10 de março de 2022.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


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