ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, Victor Miranda Cortácio Simas , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, por Dispensa de Licitação embasada no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021, da empresa JULIANO MARIANO DE OLIVEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Garcia Passos, nº 875, Bairro Centro, na cidade de Bicas/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 40.705.813/0001-00 para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica,visando a obtenção do ICMS Esportivo, conforme estabelecido pela Lei Estadual 18.030/2009 (Lei Robin Hood),no município de Argirita/MG por dispensa de licitação em atendimento as secretarias municipais, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Argirita, 05 de junho de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisângela Freitas de Oliveira
Código Identificador:24FF30FC