ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.788, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 1.788, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 40.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na seguinte rubrica orçamentária:
- 02.03.00.28.846.0000.0007 – Encargos Devidos a Instituições Bancárias
02.03.00.28.846.0000.0007.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.754 – Recursos de Operações de Crédito .................. R$ 40.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.11.01.13.391.0040.1142 – Projetos de Bens Culturais e Lugares de Memória Coletiva
02.11.01.13.391.0040.1142.4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.754 – Recursos de Operações de Crédito ....................... R$ 40.000,00
Art. 4º. Fica autorizada o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 30 de agosto de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:2506EBC7