ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N.°287/2015.

MODIFICA O ANEXO I E III DA LEI 284/2015, EXCLUSIVAMENTE AO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS, AUXILIAR ADMINISTRATIVO E SUAS ATRIBUIÇÕES E CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE QUANTO À CARGA HORÁRIA. INCLUI O PARÁGRAFO 6º NO ARTIGO 6º DA LEI 267/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Povo do Município de Jequitibá- MG, por seus representantes legais aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Anexo I e III da Lei Municipal 284 de 16 de junho de 2015, exclusivamente na carga horária do cargo de Assistente Social e nas atribuições do cargo de Operador de Máquinas, bem como grau de escolaridade do Auxiliar Administrativo passará a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ/MG

Cargos de Provimento Efetivo - CPE

Grupo Operacional

 

CPE - VI

Operador de máquinas

11

1ª a 4ª série + Carteira de Motorista Categoria C

CE - II

 

Grupo Técnico/Administrativo

 

CPE - X

Aux. Administrativo

43

Segundo grau

CE - III

 

ANEXO III

 

ATRIBUIÇÕES e carga horária DOS CARGOS EFETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ.

 

GRUPO OPERACIONAL

 

OPERADOR DE MÁQUINAS

Operar máquinas pesadas tipo retro-escavadeira, pá-carregadeira, patrol, trator de esteira, etc., para execução de serviços de saneamento, escavação em geral, carregamento e descarregamento, visando atender as necessidades de execução de obras públicas.

Vistoriar as máquinas, aquecendo o motor e verificando o nível de óleo, água, bateria, combustível e calibragem dos pneus, para certificar-se de suas condições de funcionamento.

Operar os equipamentos manipulando os dispositivos mecânicos e hidráulicos, acionando os pedais e alavancas de comando, corte elevação e abertura, para escavar as valas, patrolar ruas e estradas, transportar manilhas e carregar e descarregar caminhões.

Controlar a atividade de trabalho executado, anotando horário, quilometragem e outros dados, para propiciar a manutenção adequada.

Zelar pela manutenção e conservação das máquinas e equipamentos utilizados.

Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

O motorista deverá possuir carteira nacional de habilitação, categoria “C”.

Carga Horária: 40 horas semanais.

 

GRUPO TÉCNICO / NÍVEL SUPERIOR

 

ASSISTENTE SOCIAL

Recepcionar e acolher as famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

Ofertar procedimentos profissionais em defesa dos direitos humanos e sociais e daqueles relacionados às demandas de proteção social de Assistência Social.

Identificar as demandas presentes na sociedade, visando a formular respostas profissionais para o enfrentamento da questão social, considerando as novas articulações entre o público e o privado.

Produzir e sistematizar informações que possibilitem a construção de indicadores e de índices territorializados das situações de vulnerabilidades e riscos que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida. Conhecimento das famílias referenciadas e as beneficiárias do BPC - Benefício de Prestação Continuada e do Programa Bolsa Família.

Acompanhar as famílias em grupos de convivência, serviço socioeducativo para famílias ou seus representantes; dos beneficiários do Bolsa Família, em especial das famílias que não estejam cumprindo as condicionalidades; das famílias com beneficiários do BPC.

Prestar proteção pró-ativa por meio de visitas às famílias que estejam em situações de maior vulnerabilidade (como, por exemplo, as famílias que não estão cumprindo as condicionalidades do PBF), ou risco.

Encaminhar para avaliação e inserção dos potenciais beneficiários do PBF no Cadastro Único e do BPC, na avaliação social e do INSS; das famílias e indivíduos para a aquisição dos documentos civis fundamentais para o exercício da cidadania; encaminhamento (com acompanhamento) da população referenciada no território do CRAS para serviços de Proteção Básica e de Proteção Social Especial, quando for o caso.

Produzir e divulgar informações de modo a oferecer referências para as famílias e indivíduos sobre os programas, projetos e serviços sócio assistenciais do SUAS, sobre o Bolsa Família e o BPC, sobre os órgãos de defesa de direitos e demais serviços públicos de âmbito local, municipal, do Distrito Federal, regional, da área metropolitana e ou da micro-região do estado.

Apoiar as avaliações de revisão dos cadastros do Programa Bolsa Família, BPC e demais benefícios.

Participar de reuniões com profissionais das ESF, para levantamento das reais necessidades da população adscrita.

Trabalhar de forma integrada com as ESF;

Realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local de Saúde do impacto das ações implementadas através de indicadores pré-estabelecidos;

Desenvolver ações coletivas, utilizando os espaços públicos para fortalecimento da cidadania, trabalho comunitário e prevenção de violência, abuso de álcool e outras drogas.

Desenvolver ações de caráter social junto às ESF, elaborar processos de solicitação de procedimentos de média e alta complexidade;

Realizar visitas domiciliares em conjunto com as ESF dependendo das necessidades.

Executar atividades correlatas.

Carga Horária: 20 horas semanais

 

Art. 2º - Fica incluído na Lei 267 de 8 de dezembro 2014, o § 6º ao artigo 6º com a seguinte redação:

 

Art. 6º - Os cargos de Motorista I, Motorista II e Operador de Máquinas deverão ter obrigatoriamente provas práticas a serem realizadas durante concurso público para provimento dos referidos cargos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e

Publique-se.

 

Prefeitura Municipal de Jequitibá- MG, 20 de outubro de 2015.

 

SANCIONADA EM 10/NOVEMBRO/2015

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:250B92E3