ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1331, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 1331, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

 

“Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 1.307, de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre Isenção do IPTU para idosos e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º A Lei nº 1.307, de 11 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre Isenção do IPTU para idosos e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ......................

I - Ser proprietário de uma única casa e nela residir construída em terreno de até 360 m2;

..........................”(NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 02 dias do mês de dezembro de 2024; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fabiana Dias Ferreira da Silva Andrade
Código Identificador:250C0475