ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 070/2022

Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º. A estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal é reorganizada nos termos desta Lei, obedecidas às disposições da Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal compreende um conjunto integrado de diferentes órgãos, cuja estrutura administrativa e organizacional serve de alicerce para nortear suas ações, baseadas numa visão sistêmica e integrada das atividades e dos relacionamentos, sejam institucionais ou com a sociedade em geral, objetivando alcançar as metas definidas no planejamento do longo prazo.

CAPÍTULO II

DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 3º. A ação administrativa será pautada pelos seguintes fundamentos:

I – observância aos princípios e leis que regem a Administração Pública;

II – gestão baseada na participação social, no planejamento, na inovação e nos resultados em prol da sociedade;

III – respeito ao cidadão, probidade e transparência;

IV – equilíbrio econômico-financeiro;

V – valorização humana e das competências individuais e coletivas;

VI – bem-estar, desenvolvimento social e melhoria da qualidade de vida das pessoas;

VII – desenvolvimento sustentável.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art. 4º. A estrutura administrativa e organizacional da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal é constituída, essencialmente, pelo Gabinete do Prefeito, com atuação integrada do Vice-Prefeito, e pelas seguintes Secretarias Municipais a serem criadas:

I -Secretaria Municipal de Fazenda;

II -Secretaria Municipal de Administração;

III -Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

IV -Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbanístico;

V -Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

VI -Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

VII -Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Abastecimento.

VIII -Secretaria Municipal de Saúde;

IX -Secretaria Municipal de Assistência Social;

X -Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

Art. 5º. Compete ao Gabinete do Prefeito, com atuação integrada do Vice-Prefeito:

I – prover os meios administrativos necessários à atuação do Prefeito e do Vice-Prefeito;

II – assessorar e apoiar tecnicamente o Prefeito, o Vice-Prefeito e as unidades administrativas;

III – assistir e assessorar o Prefeito e o Vice-Prefeito nos assuntos de natureza institucional, política e administrativa;

IV – coordenar a representação institucional, política e administrativa do Prefeito e do Vice-Prefeito;

V – dar suporte e assistência ao Prefeito e ao Vice-Prefeito nas relações oficiais entre o Poder Executivo e os demais poderes, entidades, órgãos, autoridades e com a população em geral;

VI – atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas municipais, das ações de governo e das relações institucionais;

VII – produzir informações de natureza técnica e administrativa;

VIII – promover a integração das ações da Administração Municipal;

IX – coordenar as atividades de imprensa e comunicação social;

X – coordenar as atividades de cerimonial e protocolo;

XI – coordenar os serviços relativos à Junta de Serviço Militar;

XII – promover a articulação dos Conselhos Municipais;

XII – dar suporte e assistência à Ouvidoria do Município;

XIV – promover a integração com a comunidade;

XV – dar suporte e assistência à Defesa Civil;

XVI – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

Seção II

Da Secretaria Municipal de Fazenda

Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda:

I – atuar no planejamento financeiro, orçamentário, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas relativas às áreas econômica, financeira, contábil e tributária do Município;

II – efetuar o pagamento, recebimento, guarda e movimentação de numerário e outros valores pertencentes ao Município;

III – proceder ao controle e escrituração contábil dos fatos administrativos do Município;

IV – exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou subvenções do Município;

V – exercer a prestação de contas do Município perante os órgãos de controle externo;

VI – atuar na elaboração das leis orçamentárias, bem como acompanhar, controlar e avaliar a sua execução;

VII – lançar, fiscalizar e arrecadar os tributos e demais receitas não-tributárias de competência municipal;

VIII – gerenciar os cadastros fiscais, as informações econômico-fiscais e demais dados de contribuintes, autorizando e homologando sua implantação e atualização;

IX – decidir:

a) no âmbito de processos administrativo-tributários; e

b) na apreciação de consultas em matéria tributária ou de pedidos de regimes especiais, isenção, anistia, moratória, remissão de parcelamento e outros benefícios fiscais definidos em lei;

X – dar assessoria e consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como a orientar o atendimento ao contribuinte nessa área, visando ao exato cumprimento da legislação em vigor, ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral do Município;

XI – promover a cobrança administrativa dos créditos tributários e não-tributários municipais;

XII – propor atividades que impulsionem a educação fiscal, servindo de instrumento de ligação entre o cidadão contribuinte e a Fazenda Municipal;

XIII – celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais objetivando o aprimoramento da fiscalização tributária, a racionalização de atividades e a integração dos dados econômico-fiscal;

XIV – gerir a legislação tributária do Município estudando e sugerindo alterações na mesma com vistas a sua atualização e modernização;

XV – assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;

XVI – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

Seção III

Da Secretaria Municipal de Administração

Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Administração:

I – prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua secretaria;

II – gestão das atividades de administração em geral;

III – preparar, redigir, expedir e registrar os atos oficiais de competência do prefeito, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, especialmente Projetos de Lei, Decretos, Portarias, comunicados e outros atos normativos do interesse da Administração, mantendo sob a sua responsabilidade os originais, tudo sob o acompanhamento da Procuradoria-Geral e da Assessoria Jurídica;

IV – providenciar a publicação dos atos oficiais da prefeitura, na forma e pelos meios legais;

V – receber, expedir e promover os transmites legais da correspondência pertinente ao Executivo Municipal;

VI – organizar e manter sob sua responsabilidade coletânea da legislação federal e estadual de interesse do município;

VII – estudar, examinar e despachar processos protocolados na prefeitura, acompanhando a sua tramitação legal;

VIII – catalogar, selecionar e arquivar documentos do interesse da Administração e da população em geral, devendo, também, organizar e manter o arquivo público municipal;

IX – participar de reuniões administrativas, encarregando-se da lavratura das respectivas atas;

X – assistir os órgãos municipais na execução de suas atribuições relativas aos serviços burocráticos;

XI – proposição e coordenação dos planos de desenvolvimento de pessoal (Plano de Cargos e Carreiras, Estatutos, Planos de Capacitação, etc.);

XII – estudar; elaborar e propor planos e programas de formação, treinamento e aperfeiçoamento de Servidores;

XIII – analisar as solicitações de treinamento de outro órgão da administração; calcular o custo estimado para realização de programas de treinamento;

XIV – promover estudos e pesquisas para determinar e detectar os problemas de recursos humanos que impeçam o desenvolvimento organizacional da administração;

XV – preparar o pagamento mensal, apurando a frequência do pessoal;

XVI – fornecer declaração de rendimento para diversos fins e os elementos necessários à elaboração de proposta orçamentária, supervisionar, orientar e executar atividades relativas à administração de recursos humanos, direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores municipais;

XVII – controlar e atualizar dados da ficha financeira dos Servidores;

XVIII – enviar ao setor competente da Administração relação de Servidores que transgredirem normas disciplinares vigentes;

XIX – distribuição, controle e arquivamento de processos e documentos que tramitam na prefeitura;

XX – promoção de atividades relativas à organização e ao aperfeiçoamento dos métodos de trabalho dos órgãos da prefeitura;

XXI – preparar inventário físico, organizar, registrar e manter o sistema de acompanhamento patrimonial dos bens do município;

XXII – zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XXIII – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

I – promover o planejamento global do Município, em articulação e cooperação com os níveis federal e estadual de governos;

II – gerir o sistema de informações para o planejamento estratégico municipal;

III – conduzir as articulações para a implementar o Plano de Desenvolvimento Integrado de Piranga;

IV – integrar todas as ações com vistas ao desenvolvimento de Piranga e da região;

V – formular estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e controle de ações governamentais, no âmbito do Município;

VI – coordenar e articular projetos multissetoriais;

VII – coordenar, em articulação com o Gabinete do Prefeito, os entendimentos do Município com entidades municipais, estaduais, federais, internacionais e outras para obtenção de financiamentos ou recursos a fundo perdidos para o desenvolvimento de programas municipais;

VIII – coordenar o sistema de informações governamentais, em especial os relatórios de atividades dos órgãos municipais;

IX – prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Desenvolvimento Econômico;

X – planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, políticas e diretrizes da tecnologia da informação no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta;

XI – promover a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade socioeconômica do Município de Piranga e região;

XII – participar em articulação com os órgãos e entidades públicas da Administração Municipal, a proposta orçamentária do Município;

XIII – participar da elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual do Município;

XIV – estabelecer o programa de execução orçamentária, acompanhar e avaliar a sua efetivação;

XV – estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas e atividades da Administração Municipal em parceria com Secretaria Municipal de Fazenda;

XVI – elaborar, consolidar e acompanhar o Plano Plurianual do Município;

XVII – cooperar com as iniciativas públicas e apoiar as iniciativas privadas afetas à sua área de atuação;

XVIII – disponibilizar orientação técnica necessária para a obtenção de recursos para a execução da programação dos projetos viabilizados pela Pasta;

XIX – desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria;

XX – acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;

XXI – planejar, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades relativas às áreas da indústria, comércio e prestação de serviços;

XXII – buscar intercâmbios com órgãos afins, visando ao desenvolvimento de parcerias para a realização de seus objetivos;

XXIII – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

Seção V

Da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbanístico

Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbanístico:

I – assessorar o Prefeito nos assuntos pertinentes ao planejamento do desenvolvimento urbano e na gestão de todas as atividades relativas às obras privadas e públicas, infraestrutura urbana, planejamento e desenvolvimento de políticas municipais de serviços públicos, incluindo a limpeza, a administração e fiscalização dos serviços funerários, a fiscalização de obras e posturas no âmbito municipal;

II – desenvolver orçamentos de obras públicas nas áreas urbana e rural;

III – executar obras públicas no Município, por administração, abrangendo a abertura e manutenção de vias públicas no perímetro urbano e rural, construção civil, galerias pluviais, pavimentação asfáltica e obras de artes especiais;

IV – realizar a ampliação e manutenção nas vias urbanas e logradouros públicos e da iluminação pública de responsabilidade do Município;

V – administrar o funcionamento dos cemitérios e dos velórios municipais, bem como fiscalizar todas as atividades funerárias no Município;

VI – fiscalizar as obras executadas por empresas contratadas pelo Município;

VII – administrar a fabricação e transformação de matérias primas para aplicação em obras públicas;

VIII – gerenciar e elaborar cronograma de projetos de obras públicas nos distritos rurais, viabilizando a execução de serviços e obras de infraestrutura rural;

IX – desenvolver projetos em conjunto com as organizações representativas dos distritos, visando melhorar a qualidade de vida na área rural;

X – executar, coordenar e fiscalizar obras de recuperação, manutenção e adequação das estradas rurais e a manutenção de pontes e bueiros;

XI – gerenciar e elaborar cronograma de projetos de obras públicas na área urbana;

XII – gerenciar, fiscalizar e executar as obras públicas municipais, a implantação de loteamento, o parcelamento de glebas e as aberturas de vias, além de utilização de áreas cedidas a título de concessão real ou permissão de uso;

XIII – executar obras públicas que visem a melhoria na qualidade de vida da população;

XIV – buscar parcerias com o governo do Estado, para execução, fiscalização e gerenciamento de obras de pavimentação e drenagem;

XV – promover constantemente a modernização técnica por meio de estudos para a melhoria dos serviços oferecidos pela secretaria;

XVI – realizar serviços de topografia para a execução de obras públicas;

XVII – desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XVIII – exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XIX – executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

XX – efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da secretaria;

XXI – zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XXII – subsidiar dentro de suas áreas de competência a expedição de “habite-se” de novas edificações;

XXIII – coordenar os procedimentos de geoprocessamento no âmbito do Município;

XXIV – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

I – a organização, administração e manutenção de bibliotecas municipais;

II – a supervisão do patrimônio histórico, promovendo ações relacionadas ao desenvolvimento cultural da comunidade;

III – coordenar, incentivar e promover atividades culturais e turísticas no Município de Piranga/MG;

IV – estudar e propor, à Administração Municipal, medidas de difusão de amparo ao turismo em colaboração com órgãos e entidades oficiais especializadas;

V – orientar a Administração Municipal na administração dos pontos turísticos do Município;

VI – promover, junto às entidades e instituições locais, campanhas no sentido de incrementar o turismo no Município;

VII – elaborar o calendário turístico do Município em conjunto com a Administração Municipal;

VIII – representar o Município nos Congressos ou Convenções Turísticas, elegendo um ou mais representantes pelo Conselho;

IX – promover a articulação de toda sociedade através de campanhas que promovam a transformação de cada cidadão em agente da imagem turística e defensor do patrimônio cultural e ambiental do Município;

X – desenvolver e apoiar atividades sócio-culturais envolvendo a história, o folclore e festividades de cunho popular e oficial da Administração Pública, bem como entidades e instituições visando desenvolver o potencial cultural do Município;

XI – promover a guarda, controle, renovação e circulação do acervo bibliográfico;

XII – programar e requisitar certames literários e exposições;

XIII – executar controle, guarda e conservação de acervo em vídeo;

XIV – a implementação de políticas visando o desenvolvimento turístico regional;

XV – garantir e incentivar a preservação, conservação, proteção, tombamento, fiscalização, execução de obras ou serviços visando à valorização do Patrimônio Cultural do Município de Piranga/MG;

XVI – promover a conscientização pública para a conservação do Patrimônio Cultural;

XVII – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

Seção VII

Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

I –formular, disciplinar e desenvolver a política municipal de esporte, coordenando e estimulando, em todo o município, a prática esportiva e a realização de atividades físicas para todas as idades;

II – promover articulação com órgãos federais e estaduais e outros organismos possíveis públicos ou privados para cumprimento de programas e ações governamentais pertinentes ao esporte e apoio às iniciativas locais;

III – zelar pela conservação do patrimônio público destinados à prática esportiva e buscar sua expansão;

IV – desenvolver programas em conjunto com os demais departamentos municipais, buscando oferecer práticas esportivas à crianças e adolescentes com intuito socioeducativo;

V – oferecer suporte e acompanhar o Conselho Municipal de Esportes;

VI – supervisionar servidores que lhe forem subordinados;

VII - executar outras atividades correlatas mediante determinação superior.

VIII – administrar, coordenar, gerir, incentivar, promover, o esporte e o lazer formal e informal e suas áreas afins, procurando desta maneira viabilizar amplo desenvolvimento das manifestações esportivas no município;

IX – elaborar calendário esportivo de jogos e certames de interesse da população;

X – propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas de acordo com os objetivos que definem as políticas de esporte e lazer;

XI – coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho esportivo e de lazer;

XII – organizar e executar programas desportivos e de recreação na comunidade escolas, visando desenvolver o gosto pelas práticas esportivas, bem como proporcionar meios de recreação sadia;

XIII – apoiar a prática das diversas modalidades desportivas, incentivando os clubes locais;

XIV – definir e implementar as políticas de esporte e lazer para democratizar o acesso aos esportes e lazer do Município;

XV – gerenciar os espaços esportivos do Município;

XVI – organizar e patrocinar as competições referentes aos esportes;

XVII – aprimorar o calendário esportivo no Município, compatibilizando as diversas atividades;

XVII – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Abastecimento

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Abastecimento:

I –planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de controle ambiental, mediante licenciamento e fiscalização especializada;

II –planejar, coordenar, controlar e executar a realização de estudos e projetos de desenvolvimento ambiental;

III –desenvolver atividades de educação ambiental e atuar no sentido de formar consciência publica da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

IV –normatizar, coordenar e monitorar a política de áreas verdes e de arborização do Município e desenvolver estudos e projetos sobre a matéria;

V –fiscalizar o cumprimento das normas de proteção e conservação do meio ambiente;

VI –efetuar vistorias, levantamentos e avaliações de danos ambientais;

VII -verificar a ocorrência de infrações ambientais;

VIII –lavrar de imediato auto de fiscalização e o de infração, se for o caso, fornecendo cópia ao autuado;

IX –lavrar auto de constatação do cumprimento das obrigações assumidas para a obtenção de licença de instalação e de licença de operação;

X –propor inclusão de previsões e metas nas legislações orçamentárias municipais que cumpram o objetivo da Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Abastecimento, acompanhando a execução respectiva;

XI –fornecer os dados necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

XII –planejar, coordenar e executar projetos e planos que incentive e de condições de melhorar a produção agrícola e que facilitem a venda dos produtos agrícolas produzidos no Município;

XIII –planejar, coordenar e executar projetos e planos que motivem os pecuaristas a melhorarem a qualidade de sua produção, além da realização de eventos para divulgação da produção pecuária e agrícola do município;

XIV –coordenar e acompanhar, junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbanístico, as obras de sua área de atuação;

XV –exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – gerir em nível local o Sistema Único de Saúde;

II – identificar e avaliar as condições de saúde no município;

III – planejar e executar a política sanitária e as ações e serviços de sua competência de modo a conservar a saúde e a interferir nos fatores de agravos à saúde da população;

IV – gerenciar as ações e os serviços de saúde com vistas à maior eficácia da sua prestação.

V – promover medidas relativas à prestação de assistência médica e odontológica primária à comunidade;

VI – prestar assistência médica, hospitalar e odontológica às pessoas carentes de recursos, de conformidade com suas condições financeiras e físicas e prestar socorros médicos de urgência e emergência, independente da condição econômica/ financeira do cidadão;

VII – promover a vigilância sanitária e o controle epidemiológico no âmbito do Município, em colaboração com órgãos e entidades afins, atuantes na região e em consonância com as diretrizes emanadas de outros níveis governamentais;

VIII – criar e divulgar programas coletivos de prevenção de doenças e controlar doenças transmissíveis, zoonoses e alimentos, através da manutenção de vigilância sanitária e epidemiológica;

IX – promover a fiscalização médico-sanitária;

X – promover a formação da consciência sanitária junto à população;

XI – controlar e fiscalizar as ações e serviços de saúde, através da execução direta ou de serviços de terceiros;

XII – desenvolver as ações de saúde, integrando-se à rede do Sistema Estadual e Federal de Saúde;

XIII – promover campanhas de vacinação por iniciativa própria ou em colaboração com órgãos de outras esferas governamentais;

XIV – administrar as unidades básicas de saúde;

XV – promover a manutenção de equipamentos e serviços necessários aos desempenho de suas atividades;

XVI – tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados a sua esfera de atuação;

XVII – o treinamento dos profissionais engajados na promoção da Saúde;

XVIII – a inspeção de saúde dos servidores municipais para efeitos de admissão, licença, aposentadoria e outros fins iguais;

XIX – a administração de cemitérios municipais e a fiscalização e regulamentação dos serviços funerários no Município;

XX – a orientação do comportamento de grupos específicos, em face a problemas de saúde, higiene, educação sanitária, planejamento familiar e outros;

XXI – o estudo e o cadastramento das fontes de recursos que podem ser utilizados pelo Município na execução de programas de saúde;

XXII – a fiscalização da aplicação dos recursos do Município que forem transferidos para outras entidades dedicadas à saúde;

XXIII –exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

Seção X

Da Secretaria Municipal de Assistência Social

Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – promover o levantamento da força de trabalho do Município, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições públicas e privadas;

II – promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do Município;

III – estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;

IV – receber as pessoas necessitadas que buscam ajuda da Prefeitura, estudar-lhes o caso e dar-lhes a orientação ou solução cabível;

V – conceder auxílios financeiros em casos de pobreza extrema ou outras causas de emergência, quando assim for decididamente comprovado;

VI – levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular e saneamento;

VII – dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;

VIII – pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas à subvenção ou auxílio, controlando sua aplicação quando concedidos;

IX – estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da promoção social;

X –exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

Seção XI

Da Secretaria Municipal de Educação

Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – executar a política municipal de Educação;

II – planejar e executar atividades relativas ao sistema educacional do Município, essencialmente do ensino fundamental;

III – criar e administrar os serviços de orientação educacional e pedagógica;

IV – programar e coordenar as atividades de capacitação de docentes e demais servidores da Educação;

V – programar e executar as atividades de assistência ao educando;

VI – orientar, assistir, manter e administrar as bibliotecas do Município;

VII – cuidar do esporte vinculado à atividade educacional;

VIII – cuidar das atividades voltadas para o jovem especial;

IX – fiscalizar e gerir os convênios firmados pelo Município neste setor;

X –exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 16.A estrutura organizacional básica da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Municipal compreende oInstituto de Previdência Municipal de Piranga – IPREMPI.

Parágrafo único.As competências, a estrutura e os cargos em comissão do Instituto de Previdência Municipal de Piranga – IPREMPI estão previstas naLei Complementar 006/2007 e demais alterações e regulamentos específicos.

CAPÍTULO VI

DOS SECRETÁRIOS E TITULARES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 17. Os Secretários Municipais e o Chefe de Gabinete são auxiliares diretos do Prefeito Municipal e a ele subordinados, na forma do art. 106 da Lei Orgânica do Município, incluídos no agrupamento de agentes políticos.

Art. 18. Compete aos Secretários Municipais, ao Chefe de Gabinete, aos titulares de órgãos equivalentes e aos Diretores Executivos de entidades autárquicas auxiliarem o Prefeito Municipal no exercício da direção superior da Administração Municipal, em suas respectivas pastas, especialmente:

I –exercer a administração do órgão ou entidade de que seja titular, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação, supervisão e avaliação das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão ou entidade sob sua gestão;

II –praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal;

III –expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;

IV –prestar, pessoalmente ou por escrito, à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

V –propor ao Prefeito Municipal, anualmente, o orçamento de sua pasta;

VI –delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

VII –referendar os atos e os decretos assinados pelo Prefeito Municipal relacionados com as atribuições de seu órgão ou entidade;

VIII –fixar as políticas, diretrizes e prioridades dos órgãos e entidades supervisionadas, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;

IX – os atos de homologação, adjudicação, anulação ou revogação, indicados nos incisos VII e IX do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/1993;

X – assinar os contratos advindos de processos administrativos e licitatórios que contenham autorização do Executivo para realização da despesa, bem como respectivos termos aditivos.

XI – ordenar empenhos, liquidar e autorizar pagamento de despesa, conforme o art. 64 da Lei Federal nº 4.320/1964.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a modificar, mediante decreto, a estrutura organizacional prevista nesta Lei, podendo renomear, transferir, adaptar, transformar ou extinguir cargos e funções, modificar-lhes a competência, atribuição e denominação, sem aumento da despesa, a fim de compatibilizá-las com as necessidades da Administração Municipal.

§ 1º.Quando modificada a estrutura organizacional, fica o Poder Executivo autorizado a transferir as respectivas dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual, respeitada a mesma classificação funcional-programática e mantidos os respectivos detalhamentos por Unidade Orçamentária.

§ 2º.Também mediante decreto, os órgãos setoriais poderão ser desdobrados em unidades de nível de departamento, seção e setor, de acordo com a necessidade de cada estrutura administrativa, na forma docaputdeste artigo.

Art. 20. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias que lhes forem correspondentes, alocadas e remanejadas mediante decretos executivos, regulamentando a movimentação de dotações e verbas orçamentárias, inclusive seus cancelamentos, no corrente exercício financeiro.

Art. 21. Observadas as diretrizes gerais fixadas por esta Lei e pelo Prefeito Municipal, cada setor do Poder Executivo Municipal baixará, se necessário, os atos complementares necessários à aplicação desta Lei, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 22. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 12 de agosto de 2022.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:25108FAA