ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.783, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transferência de recurso financeiro proveniente da Resolução SES/MG nº 10.580/2025 para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicao Poder Executivo autorizado a repassar o incentivo financeiro de até R$ 361.775, 00 (trezentos e sessenta e um mil setecentos e setenta e cinco reais) à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa – Hospital Lindouro Avelar, inscrita no CNPJ nº 03.409.366/0001-07, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, conforme Resolução SES/MG nº 10.580, de 23 de outubro de 2025.
Art. 2ºO valor autorizado será repassado para custear a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a modernização da infraestrutura assistencial da Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa – Hospital Lindouro Avelar.
§ 1º O valor do auxílio deverá ser utilizado exclusivamente para cumprir as finalidades constantes no plano de trabalho, e será repassado mediante instrumento próprio, a ser celebrado em consonância com a Legislação vigente.
§ 2º A Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa – Hospital Lindouro Avelar suportará os custos adicionais necessários para assegurar a conclusão do objeto do plano de trabalho.
Art. 3º A prestação de contas ficará a cargo da instituição, que deverá obedecer às diretrizes e prazos pactuados no Plano de Trabalho, no instrumento de repasse a ser celebrado e nas disposições da Resolução SES/MG Nº 10.580/2025.
Parágrafo único. Os recursos deverão ser repassados em conta específica apresentada pela Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa – Hospital Lindouro Avelar.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit, no limite de até R$ 361.775, 00 (trezentos e sessenta e um mil setecentos e setenta e cinco reais), para fazer face às despesas previstas nesta Lei, conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecendo às seguintes especificações:
Desp.585 – Manutenção, Fortalecimento eMelhoria dosServiços da Média e Alta Complexidade e da Atenção Espec. - 02.006.001.10.302.0021.2234.3.3.50.43.00 – Fonte 1.621
Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de fevereirode 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:25173A5C