ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N º 78, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º - Fica revogado o art. 2º da Lei Complementar nº 059/2019.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, 16 de setembro de 2022.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Municipal 


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:251762F3