ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FORMIGA
Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
DECRETO Nº 11.252, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
Altera dispositivo do Decreto nº 11.101, de 17 de abril de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 61, VI, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º O art. 18 do Decreto nº 11.101, de 17 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. O Registro deverá ser requerido junto ao SIM de Formiga, instruindo-se o processo, com os seguintes documentos:
I – Requerimento – ANEXO 1;
II – Declaração – ANEXO 2;
III – Memorial Descritivo Econômico Sanitário – ANEXO 3;
IV – Declaração de responsabilidade técnica – ANEXO 4;
V – Dados do responsável técnico – ANEXO 5;
VI – Cadastro do produto - ANEXO 6;
VII – Lista de fornecedores de matéria-prima - ANEXO 7;
VIII – Endereço para correspondência - ANEXO 8;
IX – Registro de higienização da caixa d’água - ANEXO 9;
X – Cópia documentos pessoais do proprietário;
XI - Cópia do CNPJ e inscrição estadual ou inscrição de produtor rural ou DAP;
XII – Cópia do contrato social da empresa ou certificado do MEI, cópia do registro da propriedade ou contrato de arrendamento;
XIII – Certidão negativa de tributos e taxas municipais;
XIV – Planta baixa (em escala 1:100 ou 1:50) com fluxo e Memorial Descritivo da Construção;
XV – Análise microbiológica e físico-química da água de abastecimento e de produto; XVI – Atestado de saúde dos manipuladores;
XVII – Ficha Sanitária Animal;
XVIII – Alvará de funcionamento;
XIX – Certificado do curso de Boas Práticas de Fabricação;
XX – Laudo de aprovação prévia do terreno (quando for realizar construção);
XXI – Exame de brucelose e tuberculose, juntamente com a ficha sanitária do rebanho leiteiro (para queijaria);
XXII - Programa de autocontrole (PAC);
XXIII – Cópia do documento emitido pelo respectivo conselho de classe que comprove o registro profissional do responsável técnico, acompanhada da certidão de regularidade profissional (nada consta) e do contrato de prestação de serviços ou vínculo formal com o estabelecimento.
§ 1º As Planilhas de Produção Mensal, Entrada de Matéria-prima e Saída de produto (anexos 10, 11 e 12) devem ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias após a emissão do primeiro certificado ao estabelecimento. A partir desse prazo inicial, o documento deverá ser encaminhado mensalmente, até decimo dia do mês subsequente ao período de produção a que se refere.
Art. 2º Ficam acrescidos os Anexos 12 e 13 ao decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 27 de agosto de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga
Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:251EBB1B