ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1142/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

LEI Nº 1142/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

 

“Autoriza abertura de crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial ao orçamento de 2025, Lei nº 1120 de 13/12/2024 no valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e Oito Mil Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.07– Secretaria de assistência Social

Subunidade: 02.07.01– Fundo Municipal de assistência Social

Função: 08-Assistencia Social

Subfunção: 244– Assistência Comunitária

Programa: 0010- Proteção Social

Ação: 1.060– Aquisição de Veículo para Assistência Social

Natureza da Despesa:

449052- Equipamento e material Permanente

Valor Total : 88.000,00

DR:1. 706

Fonte: Emenda

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Especial no valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e Oito Mil Reais) disposto no artigo 1º serão oriundos de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 18 de Agosto de 2025.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:251EE54E