ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 007/2024
DECRETO Nº. 07/2024
“Regulamenta procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como, de pequenas compras ou demandas de prestação de serviços de pronto pagamento, no âmbito da administração pública direta do município de Berilo (MG)”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BERILO, Estado de MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e, ainda:
CONSIDERANDO a promulgação, o transcurso da vaccatio e a vigência da Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO que, nos termos do que dispõe o art. 187 da referida norma, “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução desta Lei”;
CONSIDERANDO que, independentemente da possibilidade conferida de utilização simultânea das Leis n°. 8.666/1993 e n°. 14.133/2021, os Poderes e órgãos da Administração Pública devem avaliar a conveniência e oportunidade sobre a imediata adoção das regras da Lei n°. 14.133/2021, ante a necessidade de regulamentação de alguns dispositivos para se evitar interpretações variadas, bem como, afastar a aplicação combinada de preceitos de uma e de outra;
CONSIDERANDO que os incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n°. 14.133/2021 referem-se à possibilidade de aquisição de bens e contratação de serviços, mediante o procedimento de dispensa de licitação, a necessidade de estabelecer meios dinâmicos visando o atendimento do princípio da eficiência, eficácia e efetividade e a necessidade de regulamentação no âmbito municipal do disposto no artigo 72 e da forma de realização da estimativa do valor disposta nos §§ 1° e 2° do artigo 23, ambos da citada lei;
CONSIDERANDO que o Portal Nacional de Contratações Públicas criado no âmbito da Lei n° 14.133/2021 em seu art. 174 encontra-se em parcial funcionamento desde o dia 9 de agosto de 2021;
CONSIDERANDO que o § 2° do art. 17 da Lei n°. 14.133/2021 dispõe que apenas as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, não estabelecendo esta obrigatoriedade às dispensas de licitação;
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa SEGES/ME no 67, de 8 de julho de 2021 que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº. 14.133/2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional é de observância obrigatória aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, somente quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, nos termos do que dispõe o art. 2º de referida Instrução Normativa;
D E C R E T A :
Art. 1°. As contratações diretas fundamentadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº. 14.133/2021 (dispensas de licitação em razão do valor), quais sejam as que envolvam valores inferiores a R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, ou valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras, serão processadas pela administração municipal em atenção ao disposto neste Decreto.
§ 1º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal no 14.133/2021, deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro de cada órgão da administração direta, cuja unidade gestora no âmbito do Executivo / Prefeitura corresponderá Secretaria Municipal demandante.
II - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. Considera-se ramo de atividade a linha de fornecimento consignada ao fornecedor, observada:
a classe de materiais e serviços utilizando o detalhamento de cada elemento de despesa da PORTARIA Nº 448, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 e linha de fornecimento contida em sistema de gestão mantido no município.
a descrição dos serviços ou das obras constantes do sistema de gestão municipal, observado o objeto da obra ou serviço como um todo, não permitindo sua divisão em partes menores, a menos que haja justificativa técnica e econômica sólida para fazê-lo.
§ 2º. Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 9.584,97 (nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos) de serviços de manutenção de veículos e/ou fornecimento de peças respectivas quando destinadas a automotores de propriedade do órgão municipal contratante, observado o seguinte:
I - fica autorizada a contratação direta, em razão do valor, dos serviços de manutenção de veículos e/ou fornecimento de peças respectivas quando destinadas a automotores de propriedade do órgão contratante cujo valor individual (da contratação) não exceda a R$ 9.584,97 (nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos), ainda que o somatório dos valores das contratações realizadas no exercício financeiro ultrapasse o montante previsto no caput, computado de acordo com inciso I do § 1º deste artigo.
II - em decorrência do disposto no inciso I do § 2º deste artigo e no § 7º do art. 75 da Lei nº. 14.133/2021, serão computadas no somatório para aferição do enquadramento na dispensa de licitação em razão do valor no inciso I do § 1º deste artigo, somente as contratações de serviços de manutenção de veículos e/ou fornecimento de peças respectivas que excedam a R$ 9.153,34 (nove mil cento e cinquenta e três reis e trinta e quatro centavos).
§ 3º. Para fins do que dispõem os incisos I e II do § 1º, na ocorrência de compras e contratações com base nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n°. 8.666/93, o valor com as despesas já realizadas deverá ser levado em consideração para fins de utilização dos limites estabelecidos no inciso I e II do art. 75 da Lei Federal n°. 14.133/2021.
Art. 2º. Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor o instrumento de contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 1º. As pequenas compras ou demandas de prestação de serviços de pronto pagamento, com entrega imediata, integral e em relação às quais não resultem obrigações futuras, cujo valor não supere R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), embora admitida a contratação verbal na forma do art. 95, § 2º, da Lei n.º 14.133/2021, será processada mediante o seguinte:
I - formalização da demanda com simultânea ou sucessiva autorização de compra / aquisição por parte do gestor responsável pela unidade administrativa.
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida nos arts. 5º e 6º deste Decreto.
III - comprovação de que o potencial fornecedor ou prestador de serviços preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínimos estabelecidos pelo gestor responsável pela unidade administrativa, se for o caso.
IV - emissão de Empenho pelo Serviço de Contabilidade;
V - manifestação pela Controladoria Interna, podendo consignar-se em atesto no próprio Empenho;
VI - emissão e entrega da Autorização de Fornecimento - AF ou Ordem de Serviços - OF, pela unidade gestora interessada ao fornecedor do material ou prestador de serviço;
VII - recebimento do material ou serviço e liquidação da Nota Fiscal, pela unidade gestora demandante;
VIII - liquidação do empenho pelo ordenador da despesa da unidade gestora demandante e posterior efetivação do pagamento pelo Serviço de Tesouraria, em até 30 (trinta) dias, após o fornecimento do produto ou serviço.
§ 2º. Em razão da natureza da compra, com entrega imediata e integral, bem como, da necessária estimativa da despesa, consideram-se pressupostas a adequação técnica, orçamentária, as motivações relacionadas à escolha do fornecedor e justificativa de preço, dispensadas correspondentes formalizações.
§ 3º. Aplica-se o procedimento previsto no § 1º deste artigo aos serviços de manutenção de veículos e/ou fornecimento de peças respectivas contemplado no inciso I do § 2º do art. 1º deste Decreto.
§ 4º. Os requisitos de habilitação e qualificação mínimos estabelecidos no inciso III do § 1º deste artigo será suprido pelo registro cadastral da empresa fornecedora / contratada ou, ainda, dispensado total ou parcialmente nos termos do art. 70, III da Lei nº. 14.133/2021.
Art. 3°. A elaboração dos ETP’s - Estudos Técnicos Preliminares será facultativa nos casos de contratação de obras, serviços e compras, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133/2021, bem como, nas compras ou aquisições fundamentadas no §§ 1º e 3º do art. 2º deste Decreto.
§ 1°. Em se tratando de contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração dos demais projetos.
§ 2°. É dispensável a elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada (art. 46 § 2º da Lei n°. 14.133/2021), hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6° da Lei n°. 14.133/2021.
Art. 4°. Na hipótese de dispensa de licitação esteada no art. 1º e das compras ou aquisições diretas fundamentadas no § 1º do art. 2º deste Decreto, a estimativa de preços de que trata o art. 23 da Lei nº. 14.133/2021 poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, devendo ainda ser observado o disposto no art. 5° ao art. 7° deste Decreto.
Art. 5°. Após o recebimento do documento de formalização da demanda(anexo I) e respectivo Termo de Referência, quando demandado, será solicitada pelo servidor responsável a cotação de, no mínimo, 3 (três) fornecedores do ramo da atividade pretendida, sempre que possível .
§ 1°. A solicitação de cotação será, preferencialmente, eletrônica e encaminhada aos fornecedores habituais da Administração e que integrem a base de dados cadastral do sistema de compras do Município ou daqueles registrados no respectivo órgão ou unidade gestora.
§ 2°. Alternativamente, a cotação poderá ser realizada através de pesquisas na internet ou com outros órgãos da Administração Pública, cujos fornecedores possam realizar o fornecimento ou executar o serviço.
§ 3°. Na impossibilidade de cotação mínima de 3 (três) fornecedores ou, a critério do agente, poderá ser divulgado aviso de contratação no sítio eletrônico oficial da Prefeitura pelo prazo de 3 (três) dias úteis contendo a especificação do objeto pretendido e a manifestação de interesse da Administração em obter propostas de eventuais interessados. Opcionalmente, poderá ser realizada dispensa eletrônica por meio de sistema credenciado junto ao PNCP.
§ 4°. A solicitação de pesquisa de preço poderá ser formalizada por e-mail, de forma pessoal pelo agente público responsável, em caso de cotação eletrônica poderá ser publicada no Sítio Eletrônico Oficial pelo prazo máximo de 3(três) dias úteis.
§ 5°. Quando a solicitação de pesquisa for realizada por e-mail, este deverá ser encaminhado com a opção de aviso de “recebimento” e consignar prazo de resposta de no máximo 3 (três) dias úteis, devendo o pedido e a resposta do fornecedor serem juntados aos autos, com os dados necessários à sua correta identificação.
§ 6°. Para obtenção do resultado da pesquisa, a critério do agente responsável, poderão ser desconsiderados os preços excessivamente elevados, os inconsistentes e os inexequíveis, adotando-se a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados.
§ 7°. Poderá o agente responsável, quando impossibilitado de obter mais de uma cotação, e se julgar necessário, valer-se dos procedimentos abaixo:
I - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência (SINAPI, SABESP, FDE, CDHU, PINI, DER, CEMED, ANP e outras agências do Governo Federal, OAB, Conselhos Classistas, etc.;
II - utilização de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso ou que sejam devidamente certificados pelo agente;
III - contratações similares feitas pela Administração Pública, preferencialmente no âmbito territorial do Estado de Minas Gerais, em execução ou concluídas no período de até 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços e desde que acessíveis pelos meios digitais de busca na internet.
§ 8°. Para fins do disposto no inciso II do § 7º deste artigo, visando melhor apurar o preço de mercado, poderá ser levado em consideração valores agregados de frete e outros custos que se entender necessários, utilizando-se de sítios confiáveis para cotação.
Art. 6º. Não obstante o disposto no art. 5º deste Decreto, para a obtenção do preço estimado é admissível a adoção de cálculo que incida sobre um conjunto de 03 (três) ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23 da Lei n.º 14.133/2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 1º. A partir dos preços aferidos o valor estimado poderá ser, a critério da Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável.
§ 2º. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 3º. A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados será acompanhada da devida motivação.
§ 4º. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.
Art. 7º. No caso de obtenção do valor estimado da contratação acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis observar-se-á o seguinte regramento:
§ 1°. Após o recebimento do documento de formalização da demanda(anexo I) acompanhado do Termo de Referência ou Memorial Descritivo e Projeto Básico ou Projeto Executivo, deverá ser realizada a composição de custos unitários correspondente do SINAPI, SABESP, FDE, CDHU, DER ou PINI com indicação do número da edição da referida tabela de referência.
§ 2°. A composição de custos unitários a que se refere o parágrafo anterior é de competência da área técnica de cada órgão ou setor.
§ 3°. Após a composição de custos, aplicar-se-á o contido no presente Decreto quanto aos demais procedimentos.
Art. 8°. Na hipótese de dispensa de licitação esteada no art. 1º deste Decreto, de valor igual ou inferior a 50% dos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº. 14.133/2021, bem como, nas compras ou aquisições diretas fundamentadas nos §§ 1º e 3º do art. 2º deste Decreto, o parecer jurídico previsto no inciso III do artigo 72 da Lei nº. 14.133/2021 será dispensado em conformidade com o §5º do art. 53 da referida norma federal.
Art. 9°. O ato que autoriza a contratação direta e o extrato decorrente do contrato, quando houver, serão publicados no órgão oficial e no sítio e diário eletrônico oficial, se diversos, observado o prazo de 10 (dez) dias úteis contados da sua assinatura, nos termos do inciso II do artigo 94 da Lei n°. 14.133/2021.
§ 1º. As compras ou aquisições diretas fundamentadas no § 1º do art. 2º deste Decreto, com a ressalva do art. 95, § 2º, da Lei n.º 14.133/2021, dispensadas da lavratura de instrumento contratual, prescindem da publicação a que se refere o caput deste artigo.
Art. 10. Os valores expressos neste Decreto serão atualizados compulsoriamente na forma do art. 182 da Lei nº 14.133/2021, com base em ato do Poder Executivo federal editado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo.
Art9. 11. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Berilo (MG), 02 de janeiro de 2024..
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
ANEXO I
Documento deFormalização de Demanda
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Secretaria Demandante: |
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Servidor Responsável pela Demanda: (nome e matrícula) |
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email: |
telefone: |
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Ordenador de Despesa: |
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Indicação da dotação orçamentária: |
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Origem do recurso: |
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1. Justificativa da necessidade da contratação de serviço ou aquisição de bens materiais, considerando o planejamento estratégico se for o caso: |
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2. Especificação do Item/Quantidade a ser contratada e Unidade de Medida: |
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3. Previsão de data em que deve ser iniciada execução dos serviços ou a entrega do(s) material(ais) desejados: |
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SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO |
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( ) FAVORÁVEL: Aprovo o prosseguimento das atividades voltadas à contratação, considerando sua relevância e oportunidade aos objetivos estratégicos e as necessidades da área requisitantes. ( ) DESFAVORÁVEL: Justificativa ... |
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Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:2520B5FD