ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
PARECER CMDCA 004/2026

PARECER CMDCA 004/2026

PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO – COMISSÃO DE SELEÇÃO CMDCA

PROJETO: Sorrisos do Amanhã: Desenvolvendo Potenciais

PROPONENTE: Associação Comunitária Antônio Pereira Carvalho (ACAPEC) EDITAL: Chamamento Público CMDCA nº 02/2026 – FIA

VALOR TOTAL: R$ 597.226,83

1. DO RELATÓRIO TÉCNICO

A Comissão de Seleção, nomeada por este Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após análise criteriosa da proposta reformulada e dos esclarecimentos prestados pela ACAPEC em resposta às diligências solicitadas, constata que:

A instituição sanou todas as dúvidas relativas à equipe técnica (Psicologia e Fonoaudiologia) e apresentou as devidas declarações de compatibilidade de horários;

O plano de trabalho e a planilha orçamentária foram adequados aos limites de custeio previstos no Edital;

A estrutura organizacional e o fluxograma de atendimento demonstram capacidade técnica e operacional para a execução das metas.

2. DA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO

Considerando que o projeto apresenta relevante impacto social e está em plena consonância com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com as prioridades fixadas para o Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) no biênio 2026/2027:

A COMISSÃO DE SELEÇÃO MANIFESTA-SE FAVORÁVEL À APROVAÇÃO do referido projeto.

3. DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA

A presente autorização para a celebração da parceria e consequente repasse de recursos fica CONDICIONADA, exclusivamente, à:

Regularização e Aprovação da Prestação de Contas do projeto anterior executado pela proponente, devendo esta ser validada pelo setor contábil da Prefeitura Municipal de Argirita e homologada pelo pleno do CMDCA.

4. CONCLUSÃO

Este parecer segue para a Plenária do CMDCA para fins de homologação final e publicação do resultado definitivo.

 

Argirita-MG, 25 de março de 2026.

 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:25224A72