ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 3.021

LEI MUNICIPAL Nº 3.021

 

Desafeta área de terreno de sua característica e autoriza a doação à Empresa Arte e Aroma Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica desafetada de sua característica a área de domínio público com as seguintes medidas e confrontações: tendo com confrontante de seu lado direito o terreno remanescente da área de equipamentos comunitários da Prefeitura de São Lourenço por 28,38 m (vinte e oito metros e trinta e oito centímetros), pelo lado esquerdo com o lote l6, da Quadra M, do Loteamento Jardim Serrano por 28.35 m (vinte e oito metros e trinta e cinco centímetros). aos fundos com faixa da área de equipamentos comunitários pertencentes à Prefeitura de São Lourenço por 5,00 m (cinco metro) e pela frente com área de equipamentos comumitários pertencentes a Prefeitura Municipal de São Lourenço por 5,00 m (cinco metros) conforme croqui em anexo.

 

Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação da área descrita do Artigo 1º, desta Lei, à Empresa Arte e Aroma Indústria e Comércio de Cosméticos LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.990.560/0001-70, com sede à Alameda Hermínia Manggia de Carvalho, n.º 150, no Loteamento Jardim Serrano, em São Lourenço-MC – CEP n.º 37.470-000.

 

Art. 3° A presente doação de imóvel tem por finalidade atender as necessidades da referida Empresa no que concerne ao aumento das instalações de sua sede própria, propiciando o aumento da empregabilidade, nas condições do artigo 4º e seguintes, desta lei.

 

Art. 4º A Donatária se obriga a iniciar as obras de aumento das instalações de sua Sede Própria dentro de 02 (dois) anos e terminá-la em 05 (cinco) anos, a partir da data da publicação da presente Lei. O não cumprimento desses prazos, que são a termo, importará na reversão do imóvel ao patrimônio municipal, inclusive com as benfeitorias proventura realizadas no mesmo, sem ônus ou indenização de qualquer natureza por parte do Poder Doador.

 

Art. 5° Com a presente Lei, fica a Donatária impedida de mudar as atividades de sua finalidade, ressalvada por prévia autorização do Poder Executivo e do Legislativo; e também impedida de paralisar suas atividades, sem motivos justos, antes de um decênio, sob pena de, numa ou outra hipótese, ser o imóvel doado revertido ao Patrimônio Municipal.

 

§ 1° - O imóvel doado não poderá ser utilizado para Construção de residência ou outros fíns diversos dos objetivos da Empresa e que estejam em desacordo com o disposto no artigo 3º, desta Lei.

 

§ 2° - Ocorrerá a reversão ao município, do imóvel doado, além das hipóteses já referidas anteriormente, bem como suas benfeitorias, em caso de alteração da finalidade.

 

Art. 6° Fica a cargo da Donatária as despesas relacionadas com as devidas averbações junto aos órgâos competentes.

 

Art. 7º Integra a presente Lei os anexos constituídos por: Comprovante de lnscriçào no CNPJ, Projeto Arquitetônico da área com respectivo Croqui e o Laudo de Avaliação feito pela Secretaria Municipal de Obras.

 

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 25 de maio de 2011.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

BERNADETE CLÁUDIA DIVINO DE CASTRO

Secretária Municipal de Administração

Projeto de Lei Nº. 2.505/2011

Jsbn/als


Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:2528980E