ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.192, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a instituição do Centro de Apoio ao Paciente Oncológico - CAPO no Município de Pouso Alegre, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Pouso Alegre, o Centro de Apoio ao Paciente Oncológico – CAPO, com o objetivo de centralizar e qualificar o atendimento integral, humanizado e multidisciplinar aos pacientes oncológicos residentes no município, promovendo maior celeridade na prestação dos serviços de saúde e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes e seus familiares.
§ 1º O atendimento multidisciplinar de que trata o caput compreende o acompanhamento por equipe composta por profissionais de diferentes áreas da saúde, atuando de forma integrada e coordenada.
§ 2º O acompanhamento psicológico poderá ser estendido aos familiares de primeiro grau dos pacientes atendidos pelo CAPO, de forma individual ou coletiva, a critério da equipe técnica, e disponibilidade no serviço de saúde.
Art. 2º O CAPO será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e terá como principais atribuições:
I - proporcionar atendimento contínuo e humanizado por meio de equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas de medicina, psicologia, nutrição, fisioterapia, saúde bucal e serviço social;
II - garantir o acesso dos pacientes oncológicos e de seus familiares a orientações e informações sobre a doença, tratamento e autocuidado, por meio de rodas de conversa, palestras e atividades educativas;
III - fortalecer a rede municipal de atenção oncológica e a articulação entre os diferentes pontos de atenção à saúde.
Art. 3º A equipe multidisciplinar do CAPO será composta, preferencialmente, pelos seguintes profissionais:
I - 1 (um) médico clínico com experiência comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na área da oncologia;
II - 1 (um) psicólogo;
III - 1 (um) nutricionista;
IV - 1 (um) fisioterapeuta;
V - 1 (um) assistente social;
VI - equipes de saúde bucal das unidades básicas de saúde, conforme constante no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
§ 1º As especificações referentes à remuneração e jornada de trabalho dos profissionais elencados nos incisos I a V deste artigo encontram-se constantes noanexo único que faz parte integrante desta Lei.
§ 2º A composição da equipe será definida e, quando necessário, ajustada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme o planejamento assistencial, as necessidades do serviço e a disponibilidade orçamentária e financeira do município.
§ 3º A coordenação técnica do CAPO será exercida pelo médico clínico referido no inciso I deste artigo, ou por profissional de saúde designado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Na fase de implantação do CAPO, que perdurará até a efetiva contratação dos profissionais previstos no art. 3º desta Lei, poderão ser designados, mediante ato administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, profissionais já vinculados à rede municipal de saúde que atualmente desenvolvem ações de apoio a pacientes oncológicos:
I - 1 (um) psicólogo;
II - 1 (um) assistente social;
III - 4 (quatro) equipes de saúde bucal.
§ 1º A designação de que trata o caput observará critérios de experiência profissional, perfil técnico e disponibilidade de carga horária, sem prejuízo das atividades originárias dos profissionais.
§ 2º A integração dos profissionais a que dispõe este artigo à estrutura do CAPO não impede a posterior contratação temporária ou provimento, conforme necessidade do serviço e disponibilidade orçamentária.
§ 3º A fase de implantação será de 12 (doze) meses, contados da data de publicação desta Lei.
Art. 5º As atividades do CAPO ocorrerão, inicialmente, nas dependências do Centro de Especialidades “Maura Célia de Souza Faria”.
§ 1º As atividades de saúde bucal serão realizadas nas Unidades Básicas de Saúde dos bairros Jatobá, Santa Edwiges e Sebastião Reis, mediante agendamento prévio.
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá designar local diverso ao previsto no parágrafo anterior para o melhor cumprimento dos objetivos do CAPO.
Art. 6º O acesso aos serviços do CAPO dar-se-á mediante:
I - encaminhamento pelas Unidades Básicas de Saúde e demais serviços da rede municipal;
II - referência de serviços especializados em oncologia;
III - busca ativa de pacientes oncológicos já cadastrados na rede municipal de saúde.
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, o fluxo de encaminhamento e os critérios de priorização dos atendimentos.
§ 2º O CAPO manterá sistema informatizado de registro e acompanhamento dos pacientes atendidos, integrado ao sistema municipal de saúde.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter excepcional e por tempo determinado, pessoal destinado ao atendimento do CAPO, durante o período experimental de implantação do programa, observadas as condições e prazos estabelecidos nesta Lei e seu anexo único.
§ 1º As contratações terão prazo de 12 (doze) meses, admitida uma única prorrogação, por igual período, não podendo ultrapassar o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de celebração do contrato.
§ 2º O recrutamento do pessoal de que trata este artigo será realizado mediante processo seletivo simplificado.
Art. 8º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - interrupção do programa;
II - término do prazo contratual;
III - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
IV - falta grave cometida pelo contratado;
V - por interesse da Administração Pública.
Art. 9º Para atender aos objetivos desta Lei, o Município poderá firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil – OSC para a execução de atividades compatíveis e complementares às ações do CAPO.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá buscar recursos junto a entes federativos, bem como firmar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas para fortalecimento das ações do CAPO.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
MÔNICA MARIA MENDES
Secretária Municipal De Saúde
ANEXO ÚNICO
|
VAGAS |
PROFISSIONAL |
REMUNERAÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
|
1 |
Médico Clínico do CAPO |
R$ 9.142,88 |
20h/semanal |
|
1 |
Psicólogo |
R$ 4.202,52 |
20h/semanal |
|
1 |
Nutricionista |
R$ 4.202,52 |
20h/semanal |
|
1 |
Fisioterapeuta |
R$ 3.468,75 |
20h/semanal |
|
1 |
Assistente Social |
R$ 3.468,75 |
20h/semanal |
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:252EFDC0