ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 779, de 13 de março de 1973, os artigos 205A e 205B, com a seguinte redação:
"Art. 205A. A numeração dos prédios será concedida pelo Município através da emissão de certidão de numeração mediante o fornecimento da seguinte documentação:
I - requerimento para solicitação do fornecimento de numeração do imóvel, assinado pelo requerente;
II - cópia da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, escritura pública, formal de partilha, contrato ou promessa de compra e venda com firmas reconhecidas, ou outro documento hábil que comprove a propriedade ou posse do imóvel;
III - cópia do IPTU;
IV - cópia legível do documento de identidade do requerente, se pessoa física ou, tratando-se de pessoa jurídica, apresentar cópia do contrato social acompanhado de cópia do documento de identidade do representante legal da empresa;
V - comprovante de pagamento do documento de arrecadação da taxa.
Art. 205B. A certidão de numeração não será emitida nas hipóteses seguintes:
I - loteamento irregular ou clandestino;
II - nas áreas onde não é permitido o parcelamento do solo urbano, nos termos do artigo 3º, parágrafo único da Lei nº 6.766/1976;
III - áreas com restrições à ocupação, a exemplo de faixas de domínio de rodovias, ferrovias e dutos;
IV - nas áreas de interesse e preservação ambiental;
V - imóvel sem inscrição imobiliária;
VI - imóvel com inscrição imobiliária integrante de loteamento cuja execução de obras de infraestrutura de abastecimento de água, esgotamento sanitário e fornecimento de energia não estejam concluídos."
Art. 2º Observada a situação fática já existente e consolidada, preexistentes, a data da publicação desta Lei, o Município emitirá numeração provisória a imóvel localizado em loteamento irregular.
§ 1º Na hipótese prevista no caput o interessado deverá proceder ao cadastro imobiliário do imóvel e apresentar os seguintes documentos:
I - cópia legível do documento de identidade do requerente;
II - declaração do enfermeiro do posto de saúde de referência onde o requerente reside ou declaração emitida pelo CRAS ou CREAS acerca de atendimento prestado;
III - declaração com firma reconhecida de no mínimo dois moradores do local onde se pretende a prestação do serviço de que o interessado ali residente há no mínimo 01 (um) ano.
§ 2º O disposto no caput deste artigo tem como finalidade assegurar a prestação de serviços públicos essenciais como abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como de energia elétrica.
§ 3º A certidão de numeração na forma prevista no caput deste artigo somente será emitida se concluída, no local do imóvel, infraestrutura necessária para ligação predial de água e energia elétrica.
Art. 3º O fornecimento de numeração provisória previsto no artigo anterior em nenhuma hipótese importará no reconhecimento do direito de propriedade, posse, de parcelamento, de desmembramento, em aprovação de loteamento irregular, de condomínio, de conjunto de habitações, de edificação, ou de regularidade de edificação, uma vez que a finalidade da presente Lei é de permitir tão somente a localização de edificação no espaço territorial do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 03 de janeiro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:25386E00