ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1780 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
“Altera a Seção VII da Lei Municipal nº 1.635/2023.”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Seção VII – Do Procedimento, da Lei Municipal nº 1.635, de 2023, que institui o Código Sanitário Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 355 – Adotar-se-á o rito previsto nesta seção às infrações sanitárias previstas neste Código Sanitário.
Art. 356 – O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa ou impugnação, contados da ciência do auto de infração.
Parágrafo Único – Apresentada defesa ou impugnação, os autos do processo administrativo sanitário serão remetidos ao Coordenador de Vigilância em Saúde competente, em 1ª instância, para se manifestar.
Art. 357 – O Coordenador de Vigilância em Saúde decidirá, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias da data do recebimento do processo administrativo.
§1º - A decisão do recurso de 1ª instância será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária;
§2º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais;
§3º - A decisão que confirmar a existência da infração sanitária, manterá ou modificará a penalidade aplicada ao autuado, sempre de forma justificada;
§4º - As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.
Art. 358 – Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor novo recurso, em face da decisão de 1ª instância, direcionado ao Secretário Municipal de Saúde para ser julgado em 2º instância, de acordo com o descrito no parágrafo primeiro do artigo 359 deste Código.
§1º - O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão de 1ª instância;
§2º - O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto neste Código Sanitário;
§3º - Nos casos de aplicação da medida de Interdição Cautelar, quando apresentada defesa ou impugnação da decisão de 1ª instância, não caberá efeito suspensivo da medida.
Art. 359. O recurso interposto em 2ª instância será julgado pela Junta de Julgamento Sanitário, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento dos autos, após análise do recurso e dos demais elementos constantes do respectivo processo administrativo sanitário, mediante decisão fundamentada.
§ 1º A Junta de Julgamento Sanitário será composta por 5 (cinco) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes, sendo obrigatoriamente integrante o Secretário Municipal de Saúde, que exercerá a presidência, e os demais membros serão designados por ato do Prefeito Municipal, preferencialmente dentre servidores públicos municipais efetivos, sendo vedada a designação de agente público que tenha participado da lavratura do auto de infração ou da instrução ou julgamento do respectivo processo administrativo sanitário em primeira instância, devendo a composição da Junta assegurar a representação das áreas de saúde, vigilância sanitária ou vigilância em saúde e jurídica, cabendo ao Poder Executivo definir, dentre os membros designados, a quantidade de representantes de cada área, conforme a natureza da matéria, a disponibilidade de servidores e a necessidade de conhecimento técnico especializado, observada a seguinte composição mínima:
I – 1 (um) profissional de nível superior da área da saúde, preferencialmente médico ou enfermeiro;
II – 1 (um) profissional com atuação na área de Vigilância Sanitária ou Vigilância em Saúde; e
III – 1 (um) profissional com formação jurídica ou comprovado conhecimento em Direito Administrativo ou Direito Sanitário.
§2º - A decisão de 2ª instância é irrecorrível e será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária;
§3º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais;
§4º - A decisão que confirmar a existência da infração sanitária pela Junta de Julgamento em 2ª instância, manterá ou modificará a penalidade aplicada ao autuado, sempre de forma justificada, bem como ensejará o cumprimento da penalidade aplicada ao infrator em até 30 (trinta) dias, contados da notificação da decisão em ultima ratio;
§5º - A decisão proferida pela Junta de Julgamento Sanitário, em segunda instância, que confirmar definitivamente a existência da infração sanitária constituirá decisão final na esfera administrativa e, após a constituição do respectivo crédito e o cumprimento do procedimento de inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública, ensejará a emissão da respectiva Certidão de Dívida Ativa – CDA, observados os requisitos previstos na legislação aplicável, podendo o crédito ser objeto de cobrança judicial, na forma da lei;
§6º - As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 07 de outubro de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:253D4553