ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO 060.2025
ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo contratação nº 060/2025.
Modalidade – Dispensa nº 002/2025
OBJETO – Formalização de CONTRATO DE PROGRAMA para execução de serviços de engenharia elétrica para a ampliação e modernização da rede de iluminação pública. ”
CONSÓRCIO: Consórcio de Administração do Serviços de Iluminação Pública – CASIP.
VALOR: R$ 26.023,02 (Vinte e seis mil, vinte e três reais e dois centavos).
ORDENADOR DE DESPESAS: Prefeito Municipal.
FUNDAMENTO: Inciso XI, do artigo 75, da Lei Nacional nº 14.133/2021.
DESPACHO: Ratifico a presente contratação, como Dispensa de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso XI do artigo 75 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável da Agente de Contratação de Moeda – MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Despacho, bem como do extrato de contrato, no Diário Oficial do Município e no site institucional, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 026/2024.
Município de Moeda, 18 de julho de 2025.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Conceição Silva Borges
Código Identificador:25527C59