ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NATALÂNDIA

Prefeitura Municipal de Natalândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA EMERGENCIAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2026

CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2026

 

Considerando a regular instrução do Processo Administrativo nº 110/2026, especialmente a formalização da demanda, o Termo de Referência, a justificativa da situação emergencial, e demais documentos constantes dos autos;

Considerando a necessidade de cumprimento da determinação judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 5000282-87.2025.8.13.0082, pela Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas/MG, que determinou ao Município de Natalândia/MG a adoção das providências necessárias à disponibilização e ao custeio de vaga para acolhimento institucional da beneficiária;

Considerando a situação de urgência demonstrada nos autos, que demanda a disponibilização imediata de vaga em Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, de modo a assegurar acolhimento institucional integral, contínuo e compatível com as necessidades da beneficiária;

Considerando que a situação caracteriza hipótese de contratação emergencial, diante da urgência de atendimento destinada a evitar risco à segurança, à saúde e à integridade da pessoa idosa, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando, por fim, que a empresa selecionada demonstrou possuir disponibilidade de vaga e condições para a execução do objeto, bem como apresentou proposta considerada compatível com os preços apurados no processo;

AUTORIZO, com fundamento no art. 72, inciso VIII, c/c art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a contratação direta, por dispensa de licitação em caráter emergencial, da empresa RECANTO DO PRADO RESIDENCIAL SÊNIOR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.688.514/0001-48, com sede na Rua Cura D’Ars, nº 880, Bairro Prado, CEP 30.411-197, Belo Horizonte/MG, para a prestação de serviços de acolhimento institucional integral em Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, mediante a disponibilização de 01 (uma) vaga, em regime de atendimento contínuo, 24 (vinte e quatro) horas por dia, compreendendo moradia, alimentação, higiene, cuidados pessoais, administração de medicamentos, acompanhamento da condição física e mental e demais cuidados compatíveis com o grau de dependência e as necessidades da beneficiária, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Mensal R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme proposta apresentada e justificativa de preço constante dos autos.

Determino a adoção das providências necessárias à formalização da contratação e ao imediato início da execução dos serviços, em observância à urgência caracterizada nos autos e ao prazo estabelecido na decisão judicial.

Publique-se e dê-se publicidade ao presente ato de autorização, na forma do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, bem como providencie-se a divulgação do contrato, observados os requisitos e prazos previstos no art. 94 da referida Lei.

 

Natalândia/MG, 23 de setembro de 2026.

 

PAULO SERGIO LAURINDO MODESTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Adaleia
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