ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
PORTARIA Nº 157, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a Instituição da Comissão Gestora Municipal responsável pela coordenação do processo de mobilização, diagnóstico e elaboração/revisão do Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Maria da Fé, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a legislação municipal que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento das metas e estratégias educacionais, mediante análise de indicadores e participação da comunidade escolar;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.388/2026, que instituiu o novo Plano Nacional de Educação – PNE;

 

CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Educação Do Conselho Nacional de Educação e do Fórum Nacional de Educação para a elaboração participativa dos planos decenais de Educação;

 

CONSIDERANDO o princípio da gestão democrática do ensino público, previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9394/1996.

 

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração/revisão do Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação, com ampla participação social e a competência da Secretaria Municipal de Educação para gestão e coordenação técnica do processo de elaboração do PME.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instituir a Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação – PME, com a finalidade de coordenar, organizar e conduzir o processo de mobilização, estudos, debates e sistematização das propostas para a elaboração /revisão do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 2º - Compete à Comissão Gestora Municipal:

I. Promover amplo debate público e qualificado sobre a educação no município;

II. Mobilizar os diversos segmentos da sociedade para participação no processo;

III. Coordenar a elaboração do diagnóstico da realidade educacional do município;

IV. Identificar problemas, desafios e potencialidades da rede municipal e do sistema educacional local;

V. Propor objetivos, metas e estratégias para o Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação e com as diretrizes estaduais;

VI. Organizar consultas públicas, audiências, seminários e/ ou conferências municipais de educação;

VII. Sistematizar as contribuições recebidas e elaborar a proposta final do PME;

VIII. Encaminhar o documento final à Secretaria Municipal de Educação para as providências legais.

 

Art. 3º - A Comissão Gestora Municipal será composta por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes seguimentos:

I. Secretaria Municipal de Educação;

II. Conselho Municipal de Educação;

III. Diretores das escolas da rede municipal/estadual

IV. Professores da Educação Infantil;

V. Professores do Ensino Fundamental I e II;

VI. Conselho do FUNDEB

VII. Conselho do CAE;

VIII. Representantes de pais de alunos;

IX. Representantes de estudantes, quando houver;

X. Representantes da Rede Estadual de Ensino;

XI. Representantes da Educação Especial e/ ou inclusiva;

XII. Representantes da Educação de Jovens e Adultos, quando houver;

XIII. Representantes da sociedade civil ligadas à educação

XIV. Representante do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 4º - Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação - PME:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Titular: Maria Magali Borges Costa

Suplente: Yara Mendes Pereira de Carvalho

 

II - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

Titular: Rogéria Rodrigues se Souza Kobayashi

Suplente: Giovana Marize Siqueira Albino dos Santos

 

III - DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL:

Titular: Fabiana Braga Santos de Almeida

Suplente: Angelita Verônica de Souza Alkimim

 

IV - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL:

Titular: Elvira Maria Almeida Silva

Suplente: Robervalda Alves da Silva Fernandes Nascimento

 

V - PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL I E II:

Titular: Patrícia Santos de Almeida Bernardo

Suplente: Wagner de Assis Braz Resende

 

VI - CONSELHO DO FUNDEB:

Titular: Luciana Aparecida de Freitas

Suplente: Joice Gonçalves Corrêa de Almeida

 

VII - CONSELHO DO CAE:

Titular: Angélica Rocha Morais Miguel

Suplente: Lúcia Ribeiro Fernandes Guimarães Alves

 

VIII - REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS:

Titular: Elília Campos Martins

Suplente: Giovana Maria Gonçalves de Lima

 

IX - REPRESENTANTES DE ESTUDANTES:

Titular: Fabrício Carlos Rennó da Silva

Suplente: Humberto Yuji Kobayashi Ferreira

 

X - REPRESENTANTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO:

Titular: Érica Aparecida de Campos

Suplente: Priscila Ferreira de Moraes

 

XI - REPRESENTANTES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E/ OU INCLUSIVA:

Titular: Maria Gracinda Campos Costa

Suplente: Isadora Neto Silva

 

XII - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL LIGADAS À EDUCAÇÃO:

Titular: Priscila Beatriz da Silva Ferreira

Suplente: Joana D'Arc Campos Tomaz

 

XIII - REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Titular: Ana Paula Torres dos Santos

Suplente: José Ricardo Brito

 

Art. 5º - A Comissão elegerá, entre os seus membros, um(a) Presidente, um(a) Vice Presidente e um(a) Secretário(a), responsáveis pela condução dos trabalhos e registro das atividades.

 

Art. 6º - A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 7º - A Comissão terá prazo de doze meses para conclusão dos trabalhos e apresentação da proposta final do texto - base do Plano Municipal de Educação para depois seguir o trâmite legislativo e posterior aprovação do Plano.

 

Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
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