ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.216/2018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI PM/Nº3.216/2018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2.019”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - O orçamento referente à Administração Direta, seus fundos especiais, órgão e entidades instituída e mantida pelo Poder Público;
II - O orçamento da Administração Indireta, abrangendo a Autarquia IPEMSA – Instituto de Previdência do Município de Santa Vitória, instituída e mantida pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$ 155.037.000,00(cento e cinqüenta e cinco milhões e trinta e sete mil reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
I - R$ 139.237.000,00 (Cento e trinta e nove milhões, duzentos e trinta e sete mil reais), do Orçamento da Administração Direta;
II - R$ 15.800.000,00 ( Quinze milhões e oitocentos mil reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica das receitas e despesas correntes e de capital e programática no que tange aos programas de governo.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
DIRETA+INDIRETA |
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I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
159.522.000,00 |
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RECEITA CORRENTE |
141.211.000,00 |
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Impostos eTaxas |
18.129.000,00 |
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Receita de contribuições |
1.876.333,39 |
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Receita patrimonial |
258.000,00 |
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Receita de serviços |
149.300,00 |
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Transferências correntes |
120.781.253,74 |
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Outras receitas correntes |
17.112,87 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
18.311.000,00 |
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Operação de Crédito |
14.680.000,00 |
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Alienação de Bens |
0,00 |
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Transferência de Capital |
3.631.000,00 |
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(-) Dedução FUNDEB |
-20.285.000,00 |
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II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
15.800.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES |
5.256.630,00 |
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Receita de contribuições |
2.778.069,00 |
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Receita patrimonial |
1.956.362,00 |
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Outras Receitas Correntes |
522.199,00 |
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RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
10.543.370,00 |
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Total das Receitas (I+II) |
155.037.000,00 |
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa total estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de de R$ 155.037.000,00(cento e cinqüenta e cinco milhões e trinta e sete mil reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
I - R$ 139.237.000,00 (Cento e trinta e nove milhões, duzentos e trinta e sete mil reais), do Orçamento da Administração Direta;
II - R$ 15.800.000,00 ( Quinze milhões e oitocentos mil reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Art. 5º A despesa do município é fixada na forma dos anexos desta lei, estando distribuída por categoria econômica.
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ESPECIFICAÇÃO |
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I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
139.237.000,00 |
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Despesas correntes |
110.931.037,39 |
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Despesas de capital |
28.200.962,61 |
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Reserva de contingência |
105.000,00 |
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II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
15.800.000,00 |
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Despesas correntes |
13.401.413,00 |
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Despesas de capital |
17.596,00 |
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Reserva de contingência do RPPS |
2.380.991,00 |
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III – ADMINISTRAÇÃO DIRETA + INDIRETA |
155.037.000,00 |
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Despesas correntes |
124.332.450,39 |
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Despesas de capital |
28.218.558,61 |
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Reserva de contingência + Reserva C. RPPS |
2.485.991,00 |
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º A lei Orçamentária autoriza o chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite 3% (três por cento ) do total da despesa fixada na própria Lei, para transposição, remanejamentos ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências dos orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta IPEMSA, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n. 4.320/64 em seu artigo 43, § 1º incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º.
§ 1º. A autorização constante do caput do artigo anterior aplica-se ao orçamento do legislativo e da administração indireta, no que couber.
§2º. A Administração Direta e Indireta poderá utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, o produto de operações de crédito, o excesso de arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente dotações consignadas no orçamento como aporte de recursos para a abertura dos créditos adicionais.
§ 3º. Fica autorizada por esta lei, a Administração Direta e Indireta, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma mesma modalidade de aplicação e programa, sem onerar o percentual previsto no caput deste artigo, assim como também as alterações nas fontes de recursos.
§ 4º. Em havendo contingenciamento do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença entre o previsto e o efetivo, poderá ser objeto de suplementação das dotações pelo Executivo nos prazos e nos elementospreviamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para tanto o limite estabelecido no art. 6º desta lei.
Art. 7º Fica o Poder Público Municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses de contribuições sociais às entidades sem fins lucrativos, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei 13.109/2014, Decreto Municipal nº 6971 de 31 de março de 2017 e demais regulamentos do Município
Art. 8º Se no decorrer do Exercício Financeiro apresentar novas Entidades estas sim obedecerão ao Chamamento Público e serão inseridas na Atividade 2153 - Termo de Parceria de Colaboração e ou Fomento com Organização da Sociedade Civil.
Art. 9º Fica o Poder Público municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses a consórcios Públicos das verbas que estiverem consignadas no orçamento de 2019, bem como as verbas que forem eventualmente suplementadas.
Art. 10. Não havendo o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação e o não atendimento dos dispositivos legais que integram a Lei Complementar 101/2000 – LRF – Lei de Responsabilidade fiscal, deverá haver contingenciamento de empenho por decreto.
Art.11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as demais disposições em contrário.
Santa Vitória – MG, 21 de dezembro de 2018.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:25641B09