ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.216/2018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI PM/Nº3.216/2018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

 

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2.019”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:

 

I - O orçamento referente à Administração Direta, seus fundos especiais, órgão e entidades instituída e mantida pelo Poder Público;

II - O orçamento da Administração Indireta, abrangendo a Autarquia IPEMSA – Instituto de Previdência do Município de Santa Vitória, instituída e mantida pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$ 155.037.000,00(cento e cinqüenta e cinco milhões e trinta e sete mil reais), de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - R$ 139.237.000,00 (Cento e trinta e nove milhões, duzentos e trinta e sete mil reais), do Orçamento da Administração Direta;

II - R$ 15.800.000,00 ( Quinze milhões e oitocentos mil reais), do Orçamento da Administração Indireta.

 

Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica das receitas e despesas correntes e de capital e programática no que tange aos programas de governo.

 

Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

DIRETA+INDIRETA

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

159.522.000,00

RECEITA CORRENTE

141.211.000,00

Impostos eTaxas

18.129.000,00

Receita de contribuições

1.876.333,39

Receita patrimonial

258.000,00

Receita de serviços

149.300,00

Transferências correntes

120.781.253,74

Outras receitas correntes

17.112,87

RECEITAS DE CAPITAL

18.311.000,00

Operação de Crédito

14.680.000,00

Alienação de Bens

0,00

Transferência de Capital

3.631.000,00

(-) Dedução FUNDEB

-20.285.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

15.800.000,00

RECEITAS CORRENTES

5.256.630,00

Receita de contribuições

2.778.069,00

Receita patrimonial

1.956.362,00

Outras Receitas Correntes

522.199,00

RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA

10.543.370,00

Total das Receitas (I+II)

155.037.000,00

 

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º A Despesa total estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de de R$ 155.037.000,00(cento e cinqüenta e cinco milhões e trinta e sete mil reais), de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - R$ 139.237.000,00 (Cento e trinta e nove milhões, duzentos e trinta e sete mil reais), do Orçamento da Administração Direta;

II - R$ 15.800.000,00 ( Quinze milhões e oitocentos mil reais), do Orçamento da Administração Indireta.

Art. 5º A despesa do município é fixada na forma dos anexos desta lei, estando distribuída por categoria econômica.

 

ESPECIFICAÇÃO

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

139.237.000,00

Despesas correntes

110.931.037,39

Despesas de capital

28.200.962,61

Reserva de contingência

105.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

15.800.000,00

Despesas correntes

13.401.413,00

Despesas de capital

17.596,00

Reserva de contingência do RPPS

2.380.991,00

III – ADMINISTRAÇÃO DIRETA + INDIRETA

155.037.000,00

Despesas correntes

124.332.450,39

Despesas de capital

28.218.558,61

Reserva de contingência + Reserva C. RPPS

2.485.991,00

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 6º A lei Orçamentária autoriza o chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite 3% (três por cento ) do total da despesa fixada na própria Lei, para transposição, remanejamentos ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências dos orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta IPEMSA, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n. 4.320/64 em seu artigo 43, § 1º incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º.

 

§ 1º. A autorização constante do caput do artigo anterior aplica-se ao orçamento do legislativo e da administração indireta, no que couber.

 

§2º. A Administração Direta e Indireta poderá utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, o produto de operações de crédito, o excesso de arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente dotações consignadas no orçamento como aporte de recursos para a abertura dos créditos adicionais.

 

§ 3º. Fica autorizada por esta lei, a Administração Direta e Indireta, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma mesma modalidade de aplicação e programa, sem onerar o percentual previsto no caput deste artigo, assim como também as alterações nas fontes de recursos.

 

§ 4º. Em havendo contingenciamento do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença entre o previsto e o efetivo, poderá ser objeto de suplementação das dotações pelo Executivo nos prazos e nos elementospreviamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para tanto o limite estabelecido no art. 6º desta lei.

 

Art. 7º Fica o Poder Público Municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses de contribuições sociais às entidades sem fins lucrativos, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei 13.109/2014, Decreto Municipal nº 6971 de 31 de março de 2017 e demais regulamentos do Município

 

Art. 8º Se no decorrer do Exercício Financeiro apresentar novas Entidades estas sim obedecerão ao Chamamento Público e serão inseridas na Atividade 2153 - Termo de Parceria de Colaboração e ou Fomento com Organização da Sociedade Civil.

 

Art. 9º Fica o Poder Público municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses a consórcios Públicos das verbas que estiverem consignadas no orçamento de 2019, bem como as verbas que forem eventualmente suplementadas.

 

Art. 10. Não havendo o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação e o não atendimento dos dispositivos legais que integram a Lei Complementar 101/2000 – LRF – Lei de Responsabilidade fiscal, deverá haver contingenciamento de empenho por decreto.

 

Art.11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Santa Vitória – MG, 21 de dezembro de 2018.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
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