ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CABO VERDE

Departamento de Pessoal e RH

DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RH
NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DA ALFABETIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 073/2026

 

NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DA ALFABETIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO VERDE, Estado de Minas Gerais, CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Municipal que institui a Política Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO que o art. 6º da referido Decreto institui o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, de caráter consultivo e de acompanhamento, estabelecendo que sua regulamentação ocorrerá por Portaria ou ato equivalente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica regulamentado e constituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, de caráter consultivo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, monitorar indicadores, propor aperfeiçoamentos, acompanhar o Plano Municipal de Ação para a Alfabetização e elaborar relatórios anuais, na forma da legislação municipal.

 

Art. 2º Ficam nomeados(as) os(as) seguintes membros(as) para compor o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação:

I – Ivana Clarinda de Faria Romão – Representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – Vilma Aparecida Vieira Braga – Representante das Equipes Gestoras das Escolas;

III – Lúcia de Fátima Felipe – Representante dos Coordenadores Pedagógicos;

IV – Rogirlândia Francisca Teixeira – Representante dos Professores Alfabetizadores;

V – Marluce de Moraes Alves – Representante do Conselho Municipal de Educação;

VI – Ana Cláudia dos Santos – Representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

VII – Valdirene das Graças Mendes Dias – Representante de outros órgãos ou instituições convidadas.

 

Art. 3º Compete ao Comitê Municipal de Governança da Alfabetização:

I – Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – Monitorar os indicadores relacionados à alfabetização na rede municipal de ensino;

III – Propor aperfeiçoamentos às ações e estratégias voltadas à alfabetização;

IV – Acompanhar a execução do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização;

V – Elaborar relatórios anuais de acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas.

 

Art. 4º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Cabo Verde/MG, 08 de julho de 2026.

 

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Daisa Conceição Ribeiro de Paula Dias
Código Identificador:256A8FDD