ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
TERMO DE SUSPENSÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 017/2026

TERMO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO

 

Ref.:

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 041/2026

EDITAL Nº 023/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026

REGISTRO DE PREÇO Nº 012/2026

 

ÓRGÃO: Município de Ervália/MG.

 

O MUNICÍPIO DE ERVÁLIA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio de seu Prefeito Municipal e da autoridade competente para condução do certame em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a decisão monocrática proferida em 21 de maio de 2026, pelo Conselheiro Substituto Telmo Passareli, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos da Denúncia – Processo nº 1.210.643;

CONSIDERANDO que referida decisão determinou, com fundamento no art. 121 do Regimento Interno do TCE/MG, a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 017/2026, até o julgamento do mérito da denúncia ou até a adequação das exigências editalícias aos termos da Consulta nº 1.141.537 daquele Tribunal; e

CONSIDERANDO a necessidade de estrito cumprimento das determinações emanadas do Tribunal de Contas, sob pena de nulidade do certame e aplicação de sanções legais.

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica SUSPENSO, a partir desta data, o Pregão Eletrônico nº 017/2026 - Processo Licitatório nº 041/2026, em sua fase atual, até ulterior deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme determinado na decisão monocrática proferida nos autos do Processo nº 1.210.643.

Art. 2º Durante o período de suspensão, ficam vedadas qualquer contratação ou novas execuções decorrentes do certame, salvo aquelas que já se encontram executadas, que estejam devidamente empenhadas/liquidação, momento em que o município realizará os demais atos pertinentes, conforme seja o caso.

Art. 3º A presente suspensão será amplamente divulgada pelos mesmos meios utilizados para a publicidade do certame, garantindo-se a transparência e o conhecimento de todos os interessados.

Art. 4º Determina-se o encaminhamento de cópia deste Termo ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, como comprovação do cumprimento da decisão, nos prazos fixados.

Art. 5º Este Termo entra vigor a partir da data de assinatura e publicação.

 

Ervália/MG, 29 de maio de 2026.

 

JOSÉ MAURO GODINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Matheus José Braga
Código Identificador:256F60AA